Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 4006423-31.2026.8.26.0604

Vara / juízo: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré
Publicação: DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ): 4006423-31.2026.8.26.0604

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4006423-31.2026.8.26.0604/SP

EXEQUENTE : JARBAS GONCALVES TORRES

ADVOGADO(A) : ALAYANE KATIKA (OAB MT031251O)

SENTENÇA

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que constituiu o título, conforme determina o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, o processo de conhecimento tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, restando inviável o direcionamento do cumprimento de sentença ao Juizado Especial Cível, o qual carece de competência funcional (absoluta) para o ato. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4006423-31.2026.8.26.0604/SP EXEQUENTE : JARBAS GONCALVES TORRES ADVOGADO(A) : ALAYANE KATIKA (OAB MT031251O) SENTENÇA Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A execução fundada em título judicial deve ser processada perante o juízo que constituiu o título, conforme determina o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, o processo de conhecimento tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, restando inviável o direcionamento do cumprimento de sentença ao Juizado Especial Cível, o qual carece de competência funcional (absoluta) para o ato. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.