Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s), resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o tempo rural da parte autora como segurado(a) especial no(s) período(s) de 02/04/1989 a 31/10/1991, na forma da fundamentação; b) reconhecer a especialidade do trabalho no(s) período(s) de 01/12/1994 a 28/04/1995 e 06/12/1996 a 07/02/2020, na forma da fundamentação; - a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria (NB/DER 194.969.983-5/07/02/2020 ), sendo-lhe facultado escolher o benefício que apresentar a sistemática de cálculo mais benéfica dentre aquelas reconhecidas na fundamentação, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER); - ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas, acrescidas de juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações introduzidas pela EC 136/2025, inclusive legislação superveniente aplicável no momento da expedição do precatório requisitório. - ante a sucumbência recíproca, mas em maior parte do INSS, condeno-a ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento ) dos honorários de sucumbência, conforme valores arbitrados a seguir. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento ) dos honorários de sucumbência. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade desta verba fica suspensa, nos termos do §3º do art. 98, do Código de Processo Civil. Fixo o valor dos honorários de sucumbência nos percentuais mínimos aplicáveis para cada faixa salarial, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º inciso II e 5º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O cálculo deverá tomar como base o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111, do STJ, e Súmula 76, do TRF4) Deixo de condenar as partes ao pagamento, ressarcimento ou complementação das custas ante a isenção legal do INSS e o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALORES INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017566-02.2022.4.04.7001/PR
AUTOR : EDMAR VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s), resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o tempo rural da parte autora como segurado(a) especial no(s) período(s) de 02/04/1989 a 31/10/1991, na forma da fundamentação; b) reconhecer a especialidade do trabalho no(s) período(s) de 01/12/1994 a 28/04/1995 e 06/12/1996 a 07/02/2020, na forma da fundamentação; - a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria (NB/DER 194.969.983-5/07/02/2020 ), sendo-lhe facultado escolher o benefício que apresentar a sistemática de cálculo mais benéfica dentre aquelas reconhecidas na fundamentação, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER); - ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas, acrescidas de juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações introduzidas pela EC 136/2025, inclusive legislação superveniente aplicável no momento da expedição do precatório requisitório. - ante a sucumbência recíproca, mas em maior parte do INSS, condeno-a ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento ) dos honorários de sucumbência, conforme valores arbitrados a seguir. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento ) dos honorários de sucumbência. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade desta verba fica suspensa, nos termos do §3º do art. 98, do Código de Processo Civil. Fixo o valor dos honorários de sucumbência nos percentuais mínimos aplicáveis para cada faixa salarial, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º inciso II e 5º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O cálculo deverá tomar como base o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111, do STJ, e Súmula 76, do TRF4) Deixo de condenar as partes ao pagamento, ressarcimento ou complementação das custas ante a isenção legal do INSS e o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALORES INFERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 496, § 3º, I, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária. (TRF4 5019675-04.2013.404.7001, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO VANIA) ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 01/03/2017) Havendo recurso de qualquer das partes, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem contrarrazões no prazo legal (arts. 183 e 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
