Ementa
Processo 0001654-70.2026.8.26.0047 (processo principal 1000916-02.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Miranda de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 42/43: Ciente da concordância do exequente com relação aos documentos apresentados pela parte executada. Nesse passo, ante o integral cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há custas a serem recolhidas. Após o trânsito em julgado, anote-se a baixa definitiva dos autos, arquivando-se, com as cautelas de praxe. P.e I. . - ADV: MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)