Ementa
Processo 1000303-42.2026.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.S.V. - L.R.A. - Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 225, do Código de Processo Civil, homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes (folha 187, "item c"), operando-se desde logo o trânsito em julgado. Certifique-se. Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, incumbindo aos divorciandos providenciar a impressão e encaminhamento ao Cartório de Registro Civil competente para as providências concernentes à averbação do divórcio acima decretado, inclusive para alteração de nome da divorcianda (folha 179), vedado o encaminhamento pelo Judiciário, eis que as partes não são beneficiárias da gratuidade processual. Se antecipadas as despesas respectivas, expeça-se Carta de Sentença em favor dos requerentes, observando-se o disposto no artigo 1.273-A, das N.S.C.G.J. . Oportunamente, arquivem-se os autos mediante baixa definitiva e anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico.