Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Programa de Auxílio e Aceleração de Audiências, Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância – NAJ-S
Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
Processo: 5881189-46.2025.8.09.0011
Autor: Guilherme Santana Guimaraes
Requerido: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo
SENTENÇA
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
Trata-se de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais, com pedido de gratuidade da justiça e tutela antecipada, proposta por Guilherme Santana Guimarães em face de Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo, ambos devidamente qualificados nos autos.
A parte autora narra que jamais manteve qualquer vínculo contratual com a instituição financeira requerida, tampouco solicitou ou autorizou a abertura de conta bancária em seu nome. Relata que, ao realizar consultas em cadastros financeiros e registros bancários, constatou a existência de conta vinculada ao seu CPF junto à requerida, sem sua anuência, atribuindo o fato à utilização indevida de seus dados pessoais por terceiros. Sustenta que a situação lhe causa insegurança, constrangimento e apreensão, diante do receio de ser responsabilizada por eventuais movimentações, débitos ou obrigações decorrentes da conta que afirma desconhecer.
Ao mov. 17, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e parcialmente deferida a tutela de urgência, para determinar à instituição financeira a suspensão imediata de quaisquer movimentações e operações relacionadas à conta bancária vinculada ao CPF da autora, bem como a abstenção de novos registros, lançamentos ou vinculações em seu nome, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de baixa definitiva da conta e determinada a inversão do ônus da prova, determinando-se, ainda, à requerida a apresentação de documentos e eventuais gravações de reclamações efetuadas pela parte autora.
Ao mov. 33, a requerida informou que, conforme consulta aos seus sistemas internos e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), a conta vinculada ao CPF da parte autora já se encontrava cancelada desde 07/10/2016, sustentando, assim, o cumprimento da determinação liminar, por inexistirem movimentações, operações ou registros ativos vinculados à referida conta.
Em contestação (mov. 34), a requerida suscitou preliminarmente a irregularidade da procuração, ao argumento de que o instrumento seria genérico e não indicaria finalidade específica ou a parte contra a qual seria ajuizada a demanda. Alegou, ainda, ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não teria havido prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, bem como impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento de abertura da conta, afirmando que foram exigidos dados pessoais, documentos de identificação e confirmação de informações cadastrais, em observância às normas de segurança e prevenção à fraude. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, de ato ilícito e de nexo causal, bem como impugnou a inversão do ônus da prova e a configuração de danos morais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos.
Ao mov. 35, foi juntada documentação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer, contendo registros de consulta a cadastros de inadimplentes e informações acerca de anotações vinculadas ao CPF da parte autora. Ao mov. 36, Kirton Bank S.A. – Banco Múltiplo requereu a retificação do polo passivo, esclarecendo que a defesa apresentada anteriormente fora protocolada com equívoco material na indicação da parte ré, requerendo que a contestação fosse recebida e processada em seu nome. Ao mov. 37, foi novamente juntado comprovante relativo ao cumprimento da obrigação de fazer, no qual consta a informação de que a agência e a conta indicada se encontravam encerradas no sistema. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (mov. 40).
Em impugnação à contestação (mov. 43), a parte autora reiterou a inexistência de relação jurídica, sustentando que a requerida não apresentou contrato assinado, gravação ou outro elemento apto a demonstrar sua manifestação de vontade, limitando-se à juntada de telas sistêmicas. Alegou que tais registros, produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não seriam suficientes para comprovar a contratação, e reiterou os pedidos formulados na petição inicial.
Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 44), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 49), ao passo que a parte ré permaneceu inerte (mov. 50).
É o relatório. DECIDO.
Procede-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra, à luz do art. 355, inciso I, do CPC, considerando que a matéria controvertida é eminentemente documental e que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual passa-se à análise das preliminares suscitadas em contestação.
Inicialmente, quanto à alegação de irregularidade da procuração, não merece acolhimento. A requerida sustenta que o instrumento de mandato seria genérico, por não indicar finalidade específica nem mencionar expressamente a parte contra a qual seria ajuizada a demanda. Todavia, a procuração acostada aos autos confere poderes suficientes para a representação judicial da parte autora, não se verificando vício capaz de comprometer a validade do mandato. Não há exigência legal de que o instrumento contenha a descrição pormenorizada da demanda, a indicação do número de contrato ou outras especificações pretendidas pela requerida. Ausente demonstração de prejuízo concreto ou de dúvida quanto à manifestação de vontade da parte autora para o ajuizamento da presente ação, não há fundamento para o reconhecimento da irregularidade suscitada.
Igualmente não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse de agir por inexistência de prévia tentativa de solução administrativa. O acesso à jurisdição não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso, a parte autora afirma desconhecer a relação jurídica e busca justamente o reconhecimento judicial da inexistência de contratação, além da reparação pelos danos que sustenta ter sofrido, evidenciando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Ademais, a própria apresentação de contestação pela requerida, resistindo às pretensões deduzidas na inicial e defendendo a regularidade da abertura da conta, demonstra a existência de controvérsia efetiva entre as partes. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir.
Quanto à impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça, igualmente não prospera. A gratuidade foi deferida ao autor por decisão proferida no mov. 17, diante dos elementos então constantes dos autos. Embora a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência seja relativa, a requerida não apresentou elementos concretos e suficientes capazes de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. A mera alegação de existência de movimentação financeira superior a determinado parâmetro, desacompanhada de demonstração efetiva da capacidade econômica atual do beneficiário, não é suficiente para afastar a benesse já concedida. Assim, mantem-se os benefícios da gratuidade da justiça.
Por fim, embora a requerida tenha informado o encerramento da conta bancária e o cumprimento da tutela anteriormente deferida, tal circunstância não implica perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que a pretensão deduzida não se limita ao encerramento da conta, abrangendo também a declaração de inexistência da relação jurídica e o pedido de indenização por danos morais. O encerramento da conta, portanto, não afasta a utilidade do provimento jurisdicional quanto às demais pretensões, permanecendo controvertidas a existência ou não da relação jurídica e a eventual responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados. Rejeita-se, assim, as preliminares suscitadas pela requerida.
Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passa-se ao exame do mérito.
Por oportuno, registre-se que a relação entre as partes é de consumo, tendo de um lado uma fornecedora de produtos/serviço (instituição financeira - súmula 297 do STJ), e, do outro o consumidor, como destinatário final do serviço. Assim, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da abertura da conta bancária vinculada ao CPF da parte autora e à análise de eventual dever de indenizar por danos morais.
Ainda, é certo que a comprovação da inexistência de relação jurídica entre as partes consubstancia-se em prova de fato negativo, de modo que, diante da condição de consumidor e da hipossuficiência da parte autora, não se mostra razoável exigir-lhe a demonstração de que não contratou os serviços disponibilizados pela requerida. No caso, inclusive, houve inversão do ônus da prova por decisão proferida no mov. 17, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da relação jurídica impugnada. Eventual fraude na abertura da conta bancária, ainda que praticada por terceiros mediante utilização indevida de dados pessoais do autor, insere-se no risco inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC.
No caso concreto, a requerida sustentou que o processo de abertura da conta demandou a apresentação de dados pessoais, documentos de identificação válidos e confirmação de informações cadastrais, afirmando que foram observadas as cautelas ordinárias exigidas para a contratação de serviços bancários e as normas de prevenção à fraude e identificação de clientes. Sustentou, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito capaz de ensejar sua responsabilização. Todavia, a simples apresentação de registros internos e a afirmação de que foram observados procedimentos de segurança não são suficientes, por si sós, para demonstrar que foi efetivamente o autor quem realizou a contratação, sobretudo diante da negativa expressa de anuência e da alegação de utilização indevida de seus dados pessoais.
Com efeito, embora a requerida sustente a regularidade do procedimento de abertura da conta, não se verifica, no conjunto probatório, elemento suficientemente seguro e individualizado que permita concluir, de forma inequívoca, que o próprio autor realizou o procedimento de abertura e manifestou validamente sua vontade de contratar os serviços bancários. Os registros sistêmicos apresentados pela instituição financeira, desacompanhados de contrato, comprovante de aceite, gravação ou outros elementos técnicos capazes de vincular de maneira segura a operação à pessoa do autor, não se mostram suficientes para afastar a alegação de fraude. A mera afirmação de que houve contratação regular, desacompanhada de elementos probatórios capazes de demonstrar, de forma concreta, a manifestação de vontade do consumidor, não se mostra suficiente para afastar a alegação de desconhecimento da relação jurídica. Incumbia à requerida, diante da inversão do ônus da prova determinada no mov. 17, demonstrar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
Ressalte-se que a informação prestada pela requerida no mov. 33, no sentido de que a conta vinculada ao CPF do autor já se encontrava cancelada desde 07/10/2016, não comprova, por si só, a regularidade de sua abertura ou a efetiva manifestação de vontade do demandante. O encerramento da conta, ocorrido antes do ajuizamento da presente demanda, não afasta a controvérsia acerca da origem e da regularidade da contratação, tampouco supre a necessidade de comprovação da manifestação de vontade do autor, especialmente diante da negativa expressa de anuência. Desse modo, ausente prova suficientemente robusta da manifestação de vontade do autor e da regularidade da relação jurídica impugnada, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida nos autos, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de eventual defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".
Ademais, segundo a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Evidenciada a falha na prestação do serviço, configura-se o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do CDC, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil, em consonância com o art. 5º, X, da Constituição Federal.
Reconhecida a irregularidade da abertura da conta bancária em nome da parte autora, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais.
No caso concreto, a requerida não comprovou, de forma suficiente, a regularidade da abertura da conta bancária vinculada à autora, tampouco demonstrou a existência de manifestação válida de vontade apta a autorizar o cadastro realizado. A abertura indevida de conta em nome de consumidor, sem sua anuência, extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, porquanto gera insegurança, intranquilidade e risco de responsabilização por eventuais movimentações ou obrigações decorrentes da relação fraudulenta, configurando dano moral indenizável. A propósito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes da abertura fraudulenta ou irregular de contas bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE DE FORMA FRAUDULENTA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA. 1 . As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. A abertura de conta-corrente em nome da empresa autora sem autorização causou ao empresário insegurança e angústia suficientes a ofender os direitos de sua personalidade e, por isso, autoriza o deferimento do pedido de reparação de danos morais. 3 . A reparação do dano moral deve servir para recompor os transtornos sofridos pela vítima, bem como, para inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza, devendo, ainda, ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da parte postulante, razão pela qual deve ser reduzido o quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau. 4. Sopesadas as particularidades do caso em análise, impõe-se o arbitramento de indenização por danos morais na quantia (...), a fim de que se harmonize com as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da condenação, com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, assim como com o padrão adotado pela jurisprudência deste Sodalício em casos similares . APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. (TJ-GO - AC: 54599570520188090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).
Assim, caracterizado o ato ilícito, impõe-se o dever de indenizar. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a ausência de demonstração de movimentação financeira, contratação de crédito ou prejuízo patrimonial decorrente da conta, bem como o fato de a própria requerida ter informado que a conta já se encontrava encerrada desde 07/10/2016, mas levando-se em conta a insegurança e a intranquilidade experimentadas pelo autor e os parâmetros adotados por este Tribunal em hipóteses semelhantes, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica relativamente à conta bancária vinculada ao CPF da parte autora e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, data da abertura indevida da conta, nos termos da Súmula 54 do STJ.
Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Datado e assinado digitalmente.
Mábio Antônio Macedo
Juiz de Direito
Decreto Judiciário n.º 3.550/2026
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