Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Sem custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE Trindade - Vara das Fazendas Públicas [email protected] Processo n.: 5746387-51.2026.8.09.0149 Polo ativo: Marcia Batista Do Nascimento Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO decisão com força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do CNPFJ Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA VENCIMENTAL movida por MÁRCIA BATISTA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que, no evento 6, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor correspondente ao proveito econômico efetivamente pretendido, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a autora apresentou manifestação no evento 8. Contudo, embora tenha sustentado que o proveito econômico perseguido supera o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e defendido a competência deste Juízo, não atribuiu valor certo à causa correspondente ao benefício econômico efetivamente pretendido, limitando-se a reiterar que o montante de R$ 1.000,00 indicado na petição inicial teria finalidade meramente fiscal. A manifestação apresentada, portanto, não satisfaz a determinação contida no evento 5, pois o comando judicial não se restringiu à apresentação de justificativas acerca do valor inicialmente indicado, mas determinou sua efetiva adequação ao proveito econômico perseguido e necessidade de estipulação concreta para que correspondesse necessariamente ao somatório das prestações vencidas (diferenças de reflexos salariais desde outubro de 2021) acrescido de 12 (doze) parcelas vincendas. Dispõe o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil que, não cumprida a diligência determinada para emenda da petição inicial, esta será indeferida. No mesmo sentido, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. TRINDADE, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito
