Ementa
Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural no(s) período(s) de 16/01/1972 a 15/09/1976; julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade rural no(s) período(s) de 16/09/1976 a 19/09/1976; e, no mérito, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Custas e honorários incabíveis em 1º grau, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar, em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os registros do processo eletrônico.