Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por PAULO SÉRGIO FERNANDES AMADO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: 1. DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por Resultados; 2. CONDENAR o requerido a incluir na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada pagos a autora a verba auferida sob a rubrica Bonificação por Resultados, apostilando-se; 3. CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 anos da data do ajuizamento da demanda [01/06/2026], observando-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, mediante apuração por cálculos aritméticos. Tais valores serão atualizados pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até a efetiva expedição do requisitório/RPV, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08/12/2021, vedada acumulação de outro índice de atualização ou de juros. Após a expedição do requisitório/RPV, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, salvo se esse critério superar a taxa SELIC, quando esta deverá ser aplicada isoladamente, consoante previsão contida na EC nº 136, de 09/09/2025. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)