Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da competência decorrente da pessoa da entidade demandada, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
BELA VISTA DE GOIÁS
Bela Vista de Goiás - Vara das Fazendas Públicas6
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Processo n.: 5412972-61.2026.8.09.0017
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Jessica Do Prado Nogueira
Polo Passivo: Junta Comercial Do Estado Do Ceara
SENTENÇA
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias)
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato constitutivo de empresa cumulada com indenização por danos morais, proposta por Jessica do Prado Nogueira em face da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC).
O feito foi remetido a este Juízo por decisão do Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível da SJGO, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico direto da União, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, comarca de Bela Vista de Goiás.
A JUCEC, em sua contestação, suscitou preliminar de incompetência com base no art. 337, II, do Código de Processo Civil, sustentando não estar a causa inserida na competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República.
A autora, em petição posterior, requereu andamento prioritário do feito e apreciação do pedido de tutela de urgência, ante o tempo decorrido desde o ajuizamento.
É o relatório. Decido.
No caso, verifica-se que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda.
Inicialmente, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 5.492 e 5.737, declarou a inconstitucionalidade em relação a regra de competência do Novo Código de Processo Civil, a qual permitia que os Estados e Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.
No caso concreto, a JUCEC – Junta Comercial do Estado do Ceará integra a Administração Pública Indireta do Estado do Ceará, razão pela qual a demanda deve ser processada perante o juízo competente daquele Estado.
Assim, ausente elemento que estabeleça a competência desta Comarca para o processamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo.
Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da competência decorrente da pessoa da entidade demandada, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.
Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.
Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente.
(datado e assinado eletronicamente)
ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA
Juiz(a) de Direito
