Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados da parte autora em março de 2026, no montante de R$ 30.698,27 (trinta mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), abrangendo eventuais tarifas/encargos decorrentes da utilização do cheque especial a partir das transações fraudulentas questionadas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I.C.