Ementa
Processo 0028214-85.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SÃO PAULO OBRAS - SPObras - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Maria Damas Tredente - - Carmine Tredente Junior - Auto Peças e Mecânica Aguinaldo Luiz Ltda. - ME - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de desapropriação, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro incorporado ao patrimônio público da expropriante o imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus, mediante o pagamento de R$ 269.228,33 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), na data-base de agosto de 2013, correspondendo R$145.878,33 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) ao terreno e R$ 123.350,00 (cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais) às benfeitorias. Cabível atualização na forma da lei vigente ao tempo do levantamento. Não há condenação em juros compensatórios na forma retro mencionada. Não há condenação em juros moratórios na forma retro mencionada. A expropriante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários periciais. Nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, condeno a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização ora fixada, ambas atualizadas monetariamente. Após o trânsito em julgado, observadas as compensações dos valores depositados e eventualmente recebidos, o levantamento do saldo remanescente será deferido mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no Artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Satisfeito o preço e pagas as custas, despesas e honorários, esta sentença servirá de título hábil para a transferência do domínio à expropriante. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 0028214-85.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SÃO PAULO OBRAS - SPObras - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Maria Damas Tredente - - Carmine Tredente Junior - Auto Peças e Mecânica Aguinaldo Luiz Ltda. - ME - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de desapropriação, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro incorporado ao patrimônio público da expropriante o imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus, mediante o pagamento de R$ 269.228,33 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), na data-base de agosto de 2013, correspondendo R$145.878,33 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) ao terreno e R$ 123.350,00 (cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais) às benfeitorias. Cabível atualização na forma da lei vigente ao tempo do levantamento. Não há condenação em juros compensatórios na forma retro mencionada. Não há condenação em juros moratórios na forma retro mencionada. A expropriante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários periciais. Nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, condeno a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização ora fixada, ambas atualizadas monetariamente. Após o trânsito em julgado, observadas as compensações dos valores depositados e eventualmente recebidos, o levantamento do saldo remanescente será deferido mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no Artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Satisfeito o preço e pagas as custas, despesas e honorários, esta sentença servirá de título hábil para a transferência do domínio à expropriante. P.R.I.C. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), RICHARD TOUCEDA FONTANA (OAB 136541/SP), JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP), PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP), EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), MARILIA RODRIGUES FERREIRA MARTINS (OAB 253941/SP), VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 393963/SP)
