Ementa
Ante o exposto, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1989 a 29/08/1989, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer a especialidade do labor no período de 04/09/1989 a 12/08/1996, bem como para condenar o INSS a expedir em favor da parte autora Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição incluindo o período mencionado com a devida conversão pelo fator 1,4, ressalvada a possibilidade de o ente responsável pelo regime próprio de previdência ao qual se acha vinculada a parte autora avaliar quais efeitos jurídicos serão produzidos em sua esfera por força da mencionada certidão.