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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4080286-77.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
4080286-77.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARIO MIRANDA GOMES JUNIOR em face de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual, em 10/08/2025 , no valor de R$ 2.722,94. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando-se a sucumbência da parte requerida, suportará o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.R.I.

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4080286-77.2026.8.26.0100/SP AUTOR : DARIO MIRANDA GOMES JUNIOR ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) RÉU : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO ADVOGADO(A) : VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (OAB SP181164) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DARIO MIRANDA GOMES JUNIOR em face de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO, confirmando a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores a data da rescisão contratual, em 10/08/2025 , no valor de R$ 2.722,94. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando-se a sucumbência da parte requerida, suportará o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.R.I.C