Ementa
Processo 1000344-47.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Inez dos Santos - Adriano Ferreira Sens - Vistos. - MARIA INEZ DOS SANTOS ajuizou execução de título extrajudicial contra ADRIANO FERREIRA SENS. Considerando a petição da parte exequente de pág. 244, que noticia o integral pagamento do débito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor, através da DPE, pelo portal, para pagamento da taxa judiciária referente à satisfação da execução, no valor de R$ 192,10 (artigo 4.
Inteiro teor
Processo 1000344-47.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Inez dos Santos - Adriano Ferreira Sens - Vistos. - MARIA INEZ DOS SANTOS ajuizou execução de título extrajudicial contra ADRIANO FERREIRA SENS. Considerando a petição da parte exequente de pág. 244, que noticia o integral pagamento do débito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se o devedor, através da DPE, pelo portal, para pagamento da taxa judiciária referente à satisfação da execução, no valor de R$ 192,10 (artigo 4.º, III e IV, da Lei Estadual n.º 11.608/03 e Comunicado CG 449/2024; guia DARE, Tipo de Serviço: Satisfação da Execução. Código: 230-6), comprovando-se nos autos em sessenta (60) dias (artigo 1.098, § 2.º, das NSCGJ), sob pena de ser o débito inscrito na dívida ativa; para emissão e impressão da guia para pagamento, o devedor deverá acessar o Portal de Custas em http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, depois clicar no botão "Emissão de Guias". Decorridos, sem a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado; observar-se-á, para tanto, o Comunicado Conjunto n.º 1303/2019. Oportunamente, com o trânsito em julgado e certificada a inexistência de custas e despesas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, o Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 e a adequada movimentação (61615). P.I.C. - ADV: HUGO DE ARAUJO MARANGONI (OAB 103905/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÔMULO MAQUEDA BARIANI (OAB 102956/PR)
