Ementa
Processo 1105516-83.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.S.O. - F.V.B. - Vistos. Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de fls. 535/541, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Passa ele a valer como título executivo entre as partes. Posto isto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, 'b' do Código de Processo Civil. FICA DECLARADO O TRÂNSITO EM JULGADO, NESTA DATA, INDEPENDENTE DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Aguarde-se em cartório por 15 dias. Se nada for requerido, arquivem-se.