Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando a representante legal do incapaz, a proceder o levantamento da importância de R$ 16.900,00, para aquisição do veículo. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Curador(a). Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 749/2019 e 318/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, deverá o(a) advogado(a), no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Observo que para a opção de recebimento em moeda corrente, o valor não poderá superar R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Prestação de contas em quinze (15) dias, contados do levantamento do numerário, devendo comprovar o efetivo registro e licenciamento do veículo em nome da incapaz, sob pena de responsabilidade penal. Publique-se.