Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO E PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. ANÁLISE GLOBAL DA CAPACIDADE ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO N. 1.178 DO STJ. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento da gratuidade da justiça, com deferimento do parcelamento das custas processuais, em demanda na qual se discute a capacidade econômica do espólio e de pessoa natural para suportar as despesas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos constantes dos autos demonstram a insuficiência de recursos do espólio e da pessoa natural para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) saber se o parcelamento das custas processuais constitui medida adequada diante da ausência dos requisitos para a concessão integral do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada diante de elementos concretos indicativos de capacidade econômica, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.
4. O Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ veda o indeferimento automático da gratuidade da justiça com fundamento exclusivo em critérios objetivos, mas admite o afastamento da presunção de hipossuficiência quando presentes elementos concretos que justifiquem a análise da capacidade econômica da parte.
5. A aferição da insuficiência financeira deve considerar o conjunto dos elementos econômicos disponíveis, incluindo receitas, despesas, patrimônio, estrutura produtiva, obrigações financeiras e disponibilidade de recursos, não sendo suficiente a análise isolada da receita bruta ou do endividamento.
6. A existência de patrimônio rural, maquinário e estrutura produtiva não demonstra, por si só, disponibilidade imediata de numerário, mas, no caso concreto, a análise conjunta dos elementos patrimoniais e econômicos não evidencia incapacidade financeira em grau suficiente para justificar a concessão integral da gratuidade.
7. O endividamento decorrente do financiamento da atividade rural, embora relevante para a aferição da capacidade econômica, não caracteriza, isoladamente, insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.
8. A concessão da gratuidade da justiça em processo diverso não vincula a análise realizada em demanda distinta, pois o benefício depende da verificação concreta dos pressupostos legais no processo em que requerido.
9. A capacidade econômica do espólio deve ser aferida a partir dos bens, direitos e obrigações integrantes do acervo hereditário, sem confusão com a situação patrimonial pessoal do inventariante ou dos herdeiros. Os elementos apresentados não demonstram insuficiência do acervo em grau apto a justificar o benefício.
10. O parcelamento das custas processuais, autorizado pelo art. 98, § 6º, do CPC, constitui medida adequada para viabilizar o acesso à jurisdição quando ausentes os requisitos para a gratuidade integral.
11. As razões do agravo interno não apresentam fundamento novo ou erro de premissa fática ou jurídica capaz de infirmar a decisão monocrática, limitando-se, em essência, à reinterpretação dos elementos econômicos examinados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça depende da demonstração concreta da insuficiência de recursos, aferida mediante análise global da capacidade econômica da parte. 2. A existência de patrimônio, estrutura produtiva e endividamento não determina, isoladamente, a concessão ou o indeferimento do benefício, devendo ser examinados em conjunto com os demais elementos econômicos do caso. 3. A capacidade econômica do espólio deve ser aferida a partir do acervo hereditário, sem confusão com a situação patrimonial pessoal do inventariante ou dos herdeiros. 4. O parcelamento das custas processuais é medida adequada para assegurar o acesso à justiça quando não demonstrados os requisitos para a concessão integral da gratuidade".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 75, VII; 98, §§ 3º e 6º; 99, § § 2º e 3º; 1.021, § § 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.178; TJGO, Súmula n. 25; TJGO, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 6034399-35.2025.8.09.0006, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5707204-63.2026.8.09.0023
Comarca de Caiapônia
Agravantes: Espólio de Etelvina Vilela Rezende e outro
Agravado: Banco do Brasil S.A.
Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França