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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 1007074-17.2024.8.26.0077

Julgamento
30/07/2026
Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
1007074-17.2024.8.26.0077
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR VISANDO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR TERCEIRO QUE SE EVADIU. DANO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO, SEM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, observada a regra do art.