Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DECORRENTE DE FRAUDE. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO VÍNCULO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS. DÉBITOS EFETIVAMENTE ZERADOS. MANUTENÇÃO DO CADASTRO DA CONSUMIDORA VINCULADO AO ENDEREÇO DA FRAUDE. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DO VÍNCULO JURÍDICO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA EXCLUSÃO COMPLETA DOS DADOS. MANUTENÇÃO DO CADASTRO QUE PERPETUA O VÍNCULO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.