Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.743,00 relativo à compra no dia 15/10/22, bem como dos juros, tarifas, tributos e refinanciamentos automáticos dele decorrentes; e 2) condenar a ré a ressarcir o valor histórico de R$ 1.743,00, e os valores efetivamente pagos a título de juros, encargos financeiros e tarifas derivados, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma fixada nesta sentença.