Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO (ADPF 165). INOCORRÊNCIA. MÉRITO ANALISADO COM BASE NA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS RECONHECIDA PELO STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI 9.099/95. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.