Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREVISÃO CONTRATUAL DE OUTORGA DE ESCRITURA NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS E EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ENTREGA DAS UNIDADES EM 2018. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO EM OUTUBRO DE 2018 SEM CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA ADMITIDA PELA PRÓPRIA RÉ. IRRELEVÂNCIA DE ALEGADO ENTRAVE CARTORÁRIO. ÔNUS DE REGULARIZAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE DA INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 971 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.