Ementa
Procedimento Comum Cível - Família - V.B. - - L.A.T. - Trata-se de ação na qual objetivam a dissolução consensual de união estável entre os requerentes V. B. e L. A. T. com partilha de bens. A inicial foi emendada para juntada dos documentos necessários. HOMOLOGO o acordo, por sentença, reconhecendo a dissolução da união estável dos requerentes (que se deu do período de 07 de julho de 2006, com término em final de abril de 2026), e que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas entre as partes (fls. 01/10) e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a ação proposta. Tendo em vista que é facultado o registro dos títulos de declaração de reconhecimento ou de dissolução da união estável e/ou averbação da sentença declaratória perante o Cartório de Registro Civil competente, é incumbência dos interessados providenciar a impressão dos documentos e demais exigências previstas no art. 2° do Provimento n° 141/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não há necessidade de expedição de mandado, devendo a parte interessada apresentar os devidos documentos junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência. As custas e despesas processuais serão divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC, salvo se as partes tiverem se ajustado de forma diversa. Respeitadas as formalidades legais, arquivem-se.