Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento contra decisão de sobrestamento do feito e indeferimento de gratuidade da justiça.
2. Não comprovação da hipossuficiência, indeferimento da benesse e ausência do pagamento das custas no prazo determinado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há deserção do recurso em razão da ausência de resposta à determinação para realização de preparo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Consoante norma processual civil, intimada a parte agravante para efetuar o recolhimento do preparo, se queda-se inerte, configura-se a deserção recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Tese de julgamento: "1. A ausência de preparo, ou qualquer impugnação após decorrido o prazo para o pagamento das custas recursas, configura a deserção do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. 2. À míngua de preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 7º; CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.007.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A