Inteiro teor
Processo 1115286-39.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jesse Bezerra da Rocha - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer com aceitação de indicação extemporânea de responsável pela pontuação, suspensão/exclusão de pontos em CNH, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais proposta porJESSE BEZERRA DA ROCHAem face deADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. - INDIGO, doMUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSPe doDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. O autor alega ter entregue seu veículo ao estacionamento réu (INDIGO) e que, minutos após a entrega, foram lavradas duas autuações de trânsito pela autoridade municipal (Autos de Infração nº SI-C4-606884-3 e nº SI-C4-606883-5). Pretende a imposição de obrigação de fazer à empresa para fornecimento dos dados do condutor/manobrista e assunção da pontuação, o recebimento extemporâneo da indicação ou a exclusão da pontuação de seu prontuário pelos órgãos de trânsito, bem como a condenação exclusiva da empresa ré ao ressarcimento das multas/despesas e ao pagamento de indenização por danos morais. De início, ressalto que o § 3º do artigo 485 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) autoriza o juiz a conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, a matéria relativa aos pressupostos processuais e às condições da ação. Cumpre, então, analisar a legitimidade das partes e a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Com efeito, restou incontroverso que não foi o DETRAN/SP quem lavrou as autuações contra as quais se volta o requerente (autos nº SI-C4-606884-3 e nº SI-C4-606883-5), mas sim o órgão executivo de trânsito municipal - CET-SP. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN/SP nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca ao pedido de transferência das infrações de trânsito e seus efeitos para os reais condutores. Nesse sentido: "Recurso inominado - Pretensão de reconhecimento judicial de indicação de real condutor após preclusão administrativa - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP - Órgão que atua apenas como executor e registrador das penalidades comunicadas pelo órgão autuador - Art. 256, § 3º, do CTB - Desnecessidade de sua presença no polo passivo - Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo - Ausência de relação jurídico-material - CET/SP - Sociedade de economia mista - Entidade não incluída no rol do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 - Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aplicação do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Extinção sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1100387-70.2025.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026). "APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO MULTA DE TRÂNSITO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão inicial do autor voltada à anulação de procedimento administrativo de cassação de seu direito de dirigir Impossibilidade Preliminar: ilegitimidade passiva Reconhecimento Veículo de propriedade do autor que foi autuado durante período de cumprimento de suspensão de seu direito de dirigir Autuação efetuada por órgão diverso do DETRAN/SP, integrante do polo passivo da demanda Incompetência para rever atos praticados por autarquia diversa (DER/SP) Sentença reformada para julgar extinta a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001024-46.2015.8.26.0123; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/06/2016). "AÇÃO ORDINÁRIA NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva A autuação e apreensão do veículo foram efetuadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Autarquia Estadual, com patrimônio e personalidade jurídica próprios - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN, porquanto a anotação e exclusão de pontuação no prontuário do condutor e consectários legais, decorre do auto de infração lavrado pelo DER - Preliminar acolhida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN. MÉRITO - Art. 165 do Código de Trânsito - Procedimento Administrativo sem vícios - Inexistência de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade Presunção de legitimidade e veracidade Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. Câmara - Demanda improcedente Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0009234-02.2014.8.26.0071; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/03/2016). O DETRAN/SP não possui nenhuma ingerência sobre os órgãos autuadores, os quais possuem a incumbência exclusiva de apuração das infrações. Salienta-se que, no âmbito administrativo, as competências dos órgãos e entidades são estritamente delimitadas por lei. Um órgão não pode praticar ato de competência exclusiva de outro, não sendo possível exigir que anule, transfira ou modifique atos praticados por outra entidade. Ao DETRAN/SP compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do artigo 256, § 3º, da Lei nº 9.503/97. Salienta-se também que eventual êxito no pedido formulado em juízo competente implicará a comunicação do resultado do julgamento ao DETRAN/SP, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. A propósito: "TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CNH. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN. Pretensão de retirada de pontos do prontuário do impetrante, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impugnação, em verdade, da própria infração de trânsito, cuja eventual anulação terá repercussão no procedimento administrativo. Competência da autarquia apenas para efetuar a anotação em prontuário do condutor, após comunicação do órgão ou entidade de trânsito que fez a autuação, nos termos do art. 256, § 3º, CTB. Ilegitimidade passiva configurada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1015086-97.2021.8.26.0344; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2022). A reforçar tal conclusão, a Resolução CONTRAN nº 723/18, nos parágrafos 5º e 6º do artigo 7º, corrobora a desnecessidade de inclusão do DETRAN/SP no polo passivo nos casos como o ora em análise, pois obriga o órgão autuador a comunicar o órgão de registro, senão vejamos: "§ 5º A qualquer tempo, havendo anulação judicial ou administrativa do autos de infração, o órgão autuador deverá efetuar nova comunicação aos órgãos de registro da habilitação, para que sejam adotadas providências quanto a processos administrativos de suspensão ou cassação do direito de dirigir eventualmente instaurados com base nas autuações anuladas. § 6º Configurada a hipótese do § 5º, o órgão de registro da habilitação anulará, de ofício, a penalidade eventualmente applied, cancelando registro no RENACH, ainda que já tenha havido o encerramento da instância administrativa." Assim, no contexto dos autos, não é o órgão estadual de trânsito o autuador das infrações impugnadas e, não imputando o demandante vícios e/ou nulidades a procedimento administrativo próprio do DETRAN/SP, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Frise-se que o simples fato de a parte autora requerer providências relativas ao prontuário da habilitação não atrai, por si só, a legitimidade do DETRAN/SP para figurar no polo passivo. Isso porque a anotação decorre, exclusivamente, da existência de Autos de Infração de Trânsito lavrados por outro ente integrante do Sistema Nacional de Trânsito, no caso, a autoridade municipal de trânsito (CET-SP), que é a legítima responsável pela lavratura, análise e eventual acolhimento de indicação extemporânea. Assim, por consequência legal, o DETRAN/SP atua como mero executor do registro cadastral da penalidade comunicada, carecendo de competência administrativa para anular, modificar ou acolher indicação de condutor referente a auto de infração originário de outra esfera federativa. Ademais, com a procedência da ação perante o juízo competente, basta a comunicação administrativa (expedição de ofício) para a baixa das restrições e cumprimento da ordem na forma do artigo 256, § 3º, da Lei nº 9.503/97 e do artigo 7º, §§ 5º e 6º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Desse modo, inexistindo pretensão resistida específica atribuível ao DETRAN/SP, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Passo a analisar a legitimidade do Município de São Paulo e a competência deste Núcleo Especializado. Como se sabe, a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, conforme artigo 1º do seu estatuto social, é sociedade de economia mista, criada em virtude de autorização contida na Lei Municipal nº 8.394/1976. Posteriormente, por ocasião da edição do Decreto Municipal nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021, tornou-se a autoridade municipal de trânsito, restando a ela transferidas todas as competências e atribuições do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, próprias ou delegadas, até então do Departamento de Operação do Sistema Viário, que foi extinto. Nesse sentido, vejamos: "DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS E ENCARGOS DO CTB. Art. 1º Ficam atribuídas à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, na qualidade de entidade executiva municipal de trânsito, urbano e rodoviário, na área de circunscrição do Município de São Paulo, as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em especial aqueles contidos no seu artigo 24. Art. 2º Os recursos financeiros advindos da arrecadação de multas de trânsito impostas pela autoridade executiva municipal de trânsito serão recolhidas em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT, na forma da Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007." (DECRETO Nº 60.982 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021). Em acréscimo, em 3 de dezembro de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGM/CET nº 3/2023, na qual restou determinado que: "Art. 1º - Em cumprimento ao Decreto nº 60.982, de 30 de dezembro de 2021, fica transferida para a CET o passivo judicial e extrajudicial em defesa da validade dos atos típicos da Autoridade de Trânsito, independentemente da data de sua concretização, em especial: I - Autos de infração de trânsito, seja quanto à titularidade da infração e da penalidade, seja quanto ao fato infracional; II - Concessão de cadastro ou autorização para circulação em áreas de restrição de circulação; III - Imposição de penalidades, sejam pecuniárias, sejam anotações em prontuário de motorista. Parágrafo único. O passivo judicial indicado no caput refere-se às ações ajuizadas a partir do dia 20 de dezembro de 2023, cabendo à PGM comunicá-los à CET para que promova seu ingresso nos autos, com exceção das ações mencionadas no art. 2º, inc. III, cuja representação permanecerá com a PGM, bem como todas as ações que tenham sido ajuizadas até o day 19 de dezembro de 2023. Art. 2º - Caberá à PGM: I - defender em juízo a regularidade da inscrição das multas de trânsito no CADIN e em dívida ativa, além dos atos de cobrança posteriores, com exceção das demandas cuja causa de pedir resida na responsabilidade prevista no §3º do art. 282 do CTB ou em vícios no auto de infração ou de imposição de penalidade, cuja competência permanece com a CET nos termos do artigo anterior; II - ingressar na fase de cumprimento de sentença das demandas que envolverem condenação de devolução de valores pagos, transitada em julgado, mediante comunicação formal pela CET, para defesa do rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469, de 1997 (intervenção anômala); III - prosseguir na defesa nas ações que discutam dupla notificação de multas por não indicação de condutor aplicadas até dezembro de 2020, desde que tenham sido pagas, inclusive o processo relativo à formação do precedente vinculante deste assunto (tema 1097 do STJ). Art. 3º - Caberá à CET responder às solicitações judiciais e extrajudiciais, em processos entre terceiros que envolvam os atos administrativos relacionados no art. 1º." Assim, confrontando e harmonizando os dois aludidos atos normativos, pode-se concluir que: a) independentemente de quando praticados os atos da autoridade municipal de trânsito, cabe à Companhia de Engenharia de Trânsito (CET) defendê-los em juízo caso a ação tenha sido proposta a partir de 20 de dezembro de 2023, com exceção daquelas previstas no inciso III do artigo 2º da Portaria copiada acima (isto é, ações que discutam a ausência de dupla notificação em multas por não indicação de condutor - multas NIC - aplicadas a pessoas jurídicas até dezembro de 2020, desde que já tenham sido pagas), que continuam sob incumbência da PGM; b) ajuizada a ação antes de 20/12/2023, caberá a defesa à CET somente nas hipóteses de a infração ter sido praticada após o Decreto Municipal nº 60.982/2021, a partir de quando se tornou autoridade municipal de trânsito. Tendo em vista tais premissas, conclui-se que, na hipótese dos autos, a legitimidade passiva não é do Município de São Paulo, mas, sim, da CET, amparada pela Portaria acima mencionada, que lhe atribuiu o passivo judicial da Municipalidade em casos como o presente. De fato, a ação foi ajuizada em 28/07/2026 (portanto, após 19/12/2023) e não versa sobre ausência de dupla notificação em multas por não indicação de condutor aplicadas a pessoas jurídicas até dezembro de 2020. Logo, o caso não se insere na hipótese do artigo 2º, inciso III, da Portaria referida, o que afasta expressamente a legitimidade da Prefeitura Municipal de São Paulo. Contudo, nem sequer é caso de determinar a inclusão da CET no polo passivo perante este Núcleo Especializado (JEFAZ). A CET é sociedade de economia mista, de modo que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar o feito em relação a ela, consoante o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, e posicionamento reiteradamente adotado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de auto de infração c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por particular contra CET distribuída para a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa para um das varas do JEFAZ DA Capital. Recebida a demanda, o Juiz da 2ª Vara do JEFAZ redistribuiu o feito para o juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Capital, cujo Magistrado suscitou o conflito. Demanda que não envolve interesse dos entes públicos. Polos ativo e passivo que não são compostos pelas pessoas especificadas no artigo 5º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital" (TJSP; Conflito de competência cível 0001743-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silva (Pres. Da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). No mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer promovida contra São Paulo Transporte S/A SPTrans. Polo passivo da demanda no qual figura sociedade de economia mista, ente da Administração indireta que não integra o rol dos legitimados previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0022198-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2022). Ressalte-se, por oportuno, que a petição inicial veicula pedidos de obrigação de fazer (fornecimento de dados do condutor e assinatura de formulários), de ressarcimento de danos materiais (restituição de R$ 381,85 referentes às multas e demais despesas) e de indenização por danos morais formuladosexclusivamente contra a corré pessoa jurídica de direito privado Administradora Geral de Estacionamentos S.A. - INDIGO. O próprio autor consigna na inicial que a responsabilidade civil e reparatória recai unicamente sobre a prestadora do serviço de estacionamento. Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e do Município de São Paulo, bem como a impossibilidade de inclusão da CET no polo passivo do Juizado Especial da Fazenda Pública, remanesce controvérsia de índole estritamente privada/consumidor proposta contra pessoa jurídica de direito privado. O Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absolutaratione personae, estritamente delimitada no rol taxativo do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 (Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas). Falece a este Juízo Especializado qualquer competência para processar e julgar pretensões de obrigação de fazer, ressarcimento material ou reparação por danos morais direcionadas a particulares ou sociedades de economia mista. Por conseguinte, afastados os entes públicos do polo passivo, impõe-se igualmente a extinção do processo sem resolução de mérito quanto à ré INDIGO (e eventual inclusão da CET) no âmbito deste Núcleo Especializado (JEFAZ), nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, resguardando-se ao autor a faculdade de ajuizar a demanda perante a Justiça Comum competente (Cível ou Fazendária, conforme o caso). Por tais razões: a)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SPe aoMUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à réADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. - INDIGO(e a eventual inclusão da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET), diante da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, ressalvado à parte autora o direito de propor a demanda perante a Justiça Comum competente. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).. - ADV: RENATA CLEYSE MARQUES FLORIO VIANA (OAB 212426/SP)
