Inteiro teor
Processo 1013702-68.2025.8.26.0309 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Flex Jundiaí - Alexandre Eorendjian da Silveira - Vistos. CONDOMÍNIO FLEX JUNDIAÍ ajuizou a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face de ALEXANDRE EORENDJIAN DA SILVEIRA, alegando, em síntese, que o réu, na qualidade de ex-síndico, administrou o condomínio no período de 01/01/2023 a 20/12/2023. Sustenta que, após a renúncia do réu, uma auditoria externa foi contratada e apontou diversas irregularidades e inconsistências contábeis, motivando a presente ação para que o réu seja compelido a prestar contas de sua gestão. Com a inicial, juntou documentos (fls. 15/103). Citado (fls. 118), o réu apresentou contestação (fls. 119/143), acompanhada de vasta documentação (fls. 150/3853). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, ao argumento de que as contas já teriam sido aprovadas em assembleia. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, impugnou a auditoria e alegou ser vítima de perseguição, requerendo a improcedência da ação e os benefícios da justiça gratuita. Houve réplica (fls. 3871/3886), na qual o autor rebateu as preliminares, negou a aprovação das contas, reforçou as irregularidades apontadas pela auditoria e impugnou o pedido de justiça gratuita. O réu apresentou tréplica (fls. 3934/3950), insistindo nas teses defensivas, atacando a validade das assembleias e a juntada de documentos pelo autor, e reiterando o pedido de extinção do feito. Por decisão de fls. 3951/3952, foi indeferida a justiça gratuita ao réu, decisão da qual tirou agravo de instrumento (fls. 3966/3975), ainda pendente de julgamento. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nesta primeira fase, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos já elucidados pela prova documental. A Ação de Exigir Contas desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira, afere-se apenas o dever de prestar contas. Na segunda, uma vez reconhecido tal dever, analisam-se as contas apresentadas para apurar a existência de eventual saldo em favor de uma das partes. Das Preliminares As preliminares arguidas pelo réu não merecem prosperar. Afasto a alegação de inépcia da inicial. A petição inicial delimitou de forma clara a relação jurídica (gestão condominial), o período questionado e o fundamento do pedido (irregularidades apontadas em auditoria), sendo o quanto basta para a inauguração da primeira fase da ação. A exigência de detalhamento minucioso de cada lançamento questionado é matéria própria da segunda fase, após a apresentação das contas em forma mercantil. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir. O dever do síndico de prestar contas decorre da lei (art. 1.348, VIII, CC) e da própria natureza do mandato que exerce, administrando patrimônio alheio. A suposta aprovação de contas em assembleia, ainda que tivesse ocorrido, não retira do condomínio o interesse de questioná-las judicialmente, sobretudo quando uma auditoria posterior, devidamente autorizada, revela indícios robustos de irregularidades que não eram de conhecimento dos condôminos à época. A resistência do réu em apresentar as contas de forma satisfatória e a manifesta discordância do autor quanto aos documentos já fornecidos tornam o provimento jurisdicional necessário e útil. Por fim, as alegações de nulidade das assembleias e a suposta juntada tardia de documentos pelo autor confundem-se com o mérito e não têm o condão de afastar a legitimidade ativa do condomínio, representado por seu síndico atual, para buscar o acertamento contábil de gestão anterior. Do Mérito da Primeira Fase O cerne da controvérsia nesta primeira fase é singular: verificar se o réu tem ou não o dever de prestar as contas de sua gestão como síndico. A resposta é afirmativa. O dever de prestar contas é inerente à função de síndico, que, como mandatário da coletividade condominial, tem a obrigação legal e moral de demonstrar, de forma clara e documentada, a destinação de todos os recursos que administrou. No caso dos autos, o próprio réu, ao apresentar sua contestação, fê-la acompanhar de mais de 3.600 páginas de documentos (fls. 150/3853), com os quais pretendia, segundo ele, demonstrar a lisura de seus atos. Ora, tal conduta, por si só, representa um reconhecimento implícito e inequívoco do dever de prestar contas. Ao tentar justificar sua gestão documentalmente, o réu nada mais fez do que atender, ainda que de forma contestada, à obrigação que ora se discute. Contudo, o autor, em sede de réplica, manifestou expressa discordância com as contas na forma em que foram apresentadas, reputando-as desorganizadas, incompletas e insuficientes para sanar as graves inconsistências apontadas pelo relatório de auditoria. Dessa forma, tendo o réu o dever legal de prestar contas e havendo controvérsia sobre a exatidão daquelas que foram apresentadas, encerra-se a primeira fase com a procedência do pedido do autor, devendo o processo avançar para a segunda fase, na qual as contas serão efetivamente analisadas, com a possibilidade de nomeação de perícia contábil para a apuração de eventual saldo credor ou devedor. Mantenho, por fim, o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao réu, pelos fundamentos já expostos nos autos, que indicam capacidade financeira incompatível com a benesse, ressalvando-se que a matéria é objeto de Agravo de Instrumento pendente de análise pela instância superior. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nesta primeira fase da Ação de Exigir Contas, para DECLARAR o dever do réu, ALEXANDRE EORENDJIAN DA SILVEIRA, de prestar as contas de sua gestão como síndico do CONDOMÍNIO FLEX JUNDIAÍ no período de 01 de janeiro de 2023 a 20 de dezembro de 2023. Considerando que o réu já apresentou documentos com a contestação, os quais foram impugnados pelo autor, determino o prosseguimento do feito em sua segunda fase, nos termos do art. 551 do Código de Processo Civil, para a análise e julgamento das contas. Em razão da sucumbência nesta primeira fase, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, fixo o valor atribuído à causa como base de cálculo de preparo de eventual apelação e recurso adesivo. P.I.C.. - ADV: TATIANA STELA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 197977/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP)
