Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4057767-20.2026.8.26.0000

Juiz(a): Carmen Lucia da Silva
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 27/07/2026
Publicação: DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ): 4057767-20.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ CANCELE O CONTRATO E SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇAS A TÍTULO DE MENSALIDADE OU DE MULTA CONTRATUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO E O VALOR DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.