Ementa
Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e tese firmada no Tema Repetitivo 1012 do STJ. Custas processuais pela embargante. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da ausência de angularização processual da parte embargada. Suspendo a exigibilidade das custas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça no Id 76480832. Translade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal autuada sob o nº 5000488-46.2020.8.08.0008, determinando-se o regular prosseguimento daquele feito exequendo. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003881-37.2024.8.08.0008 REQUERENTE: CONSTRUTORA PERES LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por CONSTRUTORA PERES LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal de origem (nº 5000488-46.2020.8.08.0008). Aduz a embargante, em síntese, a inexistência do fato gerador do IPTU objeto da cobrança com fulcro no art. 32 do Código Tributário Nacional, alegando ausência dos melhoramentos urbanos mínimos na área, bem como a inatividade compulsória do empreendimento decorrente de provimento liminar exarado nos autos da Ação Civil Pública nº 0001934-09.2019.8.08.0008. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, a atribuição de efeito suspensivo e a procedência do pedido para desconstituir o crédito tributário. Instruiu a inicial com documentos (IDs 56781943 a 56783077). A gratuidade da justiça foi deferida por este Juízo no Id 76480832. Instada a promover o reforço da penhora (Ids 67238651 e 76480832), a embargante quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a sua intimação pessoal via postal (Id 83341242). O Aviso de Recebimento (AR) da intimação pessoal foi devidamente cumprido e juntado aos autos no Id 88632950, colhida a assinatura de recebimento no endereço cadastrado da pessoa jurídica em 01/12/2025. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da embargante (Id 78036538 e Id 88632950). É o relatório suficiente. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A apreciação dos presentes embargos encontra obstáculo instrponível no plano da admissibilidade e dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido do processo. Cediço que a execução fiscal rege-se por microssistema próprio disciplinado pela Lei nº 6.830/1980, cujo artigo 16, § 1º, estabelece expressamente que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Ao pacificar a matéria no âmbito de julgamentos repetitivos, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do Tema nº 1012 (REsp 1.831.659/SP), fixou a premissa legal de que a garantia do juízo constitui condição/pressuposto de procedibilidade da ação de embargos do devedor tributário. Na mesma orientação vinculante, assentou a Corte Superior que a ausência ou insuficiência da garantia não enseja a extinção imediata, impondo ao magistrado o dever de intimar o devedor para a sua complementação. Todavia, persistindo o silêncio e o descumprimento do dever processual sem a devida comprovação de hipossuficiência patrimonial absoluta (não confundível com a simples gratuidade de justiça processual), a extinção terminativa do feito é a medida cogente. Na hipótese vertente, providenciou-se a intimação da embargante no PJe por intermédio de seu patrono constituído (Id 67238651) e, posteriormente, renovou-se a ordem via intimação pessoal por carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço da empresa em 01/12/2025 (Id 88632950). Entretanto, conforme atestam as certidões constantes dos autos, transcorreu integralmente o prazo sem que a embargante efetuasse a penhora, indicasse bens ou demonstrasse a absoluta impossibilidade de fazê-lo por ausência de patrimônio penhorável. Destarte, resta patente a ausência do pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, impondo-se a rejeição liminar dos embargos sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e tese firmada no Tema Repetitivo 1012 do STJ. Custas processuais pela embargante. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da ausência de angularização processual da parte embargada. Suspendo a exigibilidade das custas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça no Id 76480832. Translade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal autuada sob o nº 5000488-46.2020.8.08.0008, determinando-se o regular prosseguimento daquele feito exequendo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO
