Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, face à gratuidade de justiça deferida (ID 55439640). Sem condenação em honorários, dada a natureza do feito. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5002196-21.2024.8.08.0064 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: HILLER RODRIGUES PEREIRA, ACACIO VITOR PEREIRA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de pedido de autorização judicial formulado por Hiller Rodrigues Pereira, inicialmente representado por seu genitor, objetivando a efetivação de sua matrícula no período noturno, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), junto à EEEFM Maria Trindade de Oliveira. A inicial relatou que a matrícula foi negada administrativamente pelo fato de o requerente, à época, não possuir a idade mínima exigida de 18 anos. A gratuidade da justiça foi deferida no ID 55439640. Após regular trâmite e determinação de inclusão no polo passivo, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação (ID 96540500), acompanhada de subsídios da Secretaria de Estado da Educação (IDs 96540501 e 96543404). O ente estatal demonstrou que o requerente, nascido em 26/02/2008, implementou a maioridade civil em 26/02/2026 e que, em 09/03/2026, foi regularmente matriculado na 3ª etapa do EJA profissional na referida instituição. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou réplica, conforme atesta a Certidão de ID 99894998. O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer no ID 104693563 pugnando pela extinção do feito, sem resolução de mérito, apontando a perda do objeto em razão do implemento da maioridade. É o breve relatório. Decido. A pretensão autoral consistia exclusivamente na superação do óbice etário para ingresso na modalidade EJA. Contudo, os elementos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca que a situação fática que justificou o ajuizamento da demanda não mais subsiste. No decorrer do processo, o requerente atingiu a maioridade civil, o que faz cessar a necessidade de autorização excepcional perante a Vara da Infância e Juventude para a matrícula pretendida. Ademais, conforme cabalmente demonstrado pelo Estado do Espírito Santo, a própria Administração Pública já garantiu o acesso à educação na modalidade noturna requerida, efetivando a matrícula do autor de forma administrativa. Portanto, diante do implemento da idade legal e da consecução do objetivo inicial pela via administrativa, esvaziou-se a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, restando configurada a perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, face à gratuidade de justiça deferida (ID 55439640). Sem condenação em honorários, dada a natureza do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. IBATIBA/ES, data da assinatura digital. Juiz de Direito
