Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, dispondo o seguinte: (1) DECLARO a nulidade da cláusula 4.1 do quadro resumo anexo ao instrumento particular de promessa de venda e compra celebrado entre as partes; (2) DECLARO resolvido o contrato por culpa exclusiva das rés, confirmando a tutela de urgência deferida a fls. 137/138, e DECLARO a inexigibilidade de todas as parcelas, encargos e despesas decorrentes do contrato e da unidade nele referida; (3) CONDENO as rés, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 78.946,54 (setenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora referidos no artigo 406 do Código Civil, contados da citação; (4) REJEITO o pedido de condenação das rés ao pagamento de multa correspondente a cinquenta por cento do valor restituído; (5) REJEITO o pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deu causa. As rés arcarão ainda com honorários advocatícios, que ficam fixados, solidariamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação da Autora ao pagamento de honorários, pois as rés foram revéis e não houve intervenção de advogados em seu favor. P. I. - ADV: TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP)