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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1027814-40.2024.8.26.0224

Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
1027814-40.2024.8.26.0224

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo de espera para descarga, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, observados os seguintes critérios: (a) valor de R$ 500,00 por dia, por carga, calculado proporcionalmente às horas; (b) período de espera de cada carga contado desde a data de sua disponibilização para entrega em Manaus/AM até a data da efetiva entrega ao destinatário; (c) dedução, por carga, das primeiras 24 horas, a título de tolerância convencionada; (d) dedução, por carga, de 20 dias, correspondentes ao período de adaptação do armazém; (e) exibição, pela requerida, dos registros de chegada e de saída dos veículos nas dependências das destinatárias, na forma do artigo 11, § 9º, da Lei nº 11.442/2007; incidindo correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação; (ii) decretar a perda, a partir desta data, das cargas remanescentes em poder da autora, correspondentes aos conhecimentos de transporte 28782, 28878, 28888, 28919, 28836, 29132 e 29238, nos termos do artigo 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.442/2007, ficando a autora desonerada dos encargos de guarda e conservação. Em razão da sucumbência preponderante da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ADHEMAR MAGON NETO (OAB 526402/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA (OAB 306096/SP), JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB 183567/SP), ROSA MARIA LISBÔA DOS SANTOS (OAB 144432/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Processo 1027814-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Petony Transportes Ltda Me - Ball Beverage Can South America Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo de espera para descarga, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, observados os seguintes critérios: (a) valor de R$ 500,00 por dia, por carga, calculado proporcionalmente às horas; (b) período de espera de cada carga contado desde a data de sua disponibilização para entrega em Manaus/AM até a data da efetiva entrega ao destinatário; (c) dedução, por carga, das primeiras 24 horas, a título de tolerância convencionada; (d) dedução, por carga, de 20 dias, correspondentes ao período de adaptação do armazém; (e) exibição, pela requerida, dos registros de chegada e de saída dos veículos nas dependências das destinatárias, na forma do artigo 11, § 9º, da Lei nº 11.442/2007; incidindo correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação; (ii) decretar a perda, a partir desta data, das cargas remanescentes em poder da autora, correspondentes aos conhecimentos de transporte 28782, 28878, 28888, 28919, 28836, 29132 e 29238, nos termos do artigo 11, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.442/2007, ficando a autora desonerada dos encargos de guarda e conservação. Em razão da sucumbência preponderante da requerida, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ADHEMAR MAGON NETO (OAB 526402/SP), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), FABIO DOS REIS LEITÃO (OAB 374965/SP), NATHALIA RIBEIRO FIRMINO EVANGELISTA SILVA (OAB 306096/SP), JOSÉ ROMEU GARCIA DO AMARAL (OAB 183567/SP), ROSA MARIA LISBÔA DOS SANTOS (OAB 144432/SP)