Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5015671-15.2025.8.08.0030 AUTOR: GENYELLI GRIGOLETO DO NASCIMENTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE GRIGOLETTO SPONFELDNER - ES42382 REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alega que adquiriu um micro-ondas por meio da plataforma Mercado Livre e que após a entrega constatou vício no produto, buscando efetuar sua devolução. Sustenta que, após dificuldades no procedimento em loja presencial, recebeu contato telefônico de terceiros que se apresentaram como representantes das requeridas, os quais lhe ofereceram uma suposta troca domiciliar do produto e a orientaram a realizar procedimentos no aplicativo Mercado Pago. Aduz que, durante o atendimento realizou autenticações e confirmações por meio de sua biometria facial, acreditando serem necessárias à substituição do produto, circunstância da qual resultou a contratação de duas operações de crédito, tendo contestado na via administrativa, mas não obteve êxito. Lado outro, as rés defenderam a regularidade de seus sistemas, sustentando que o evento decorreu de atuação de terceiro e que a própria consumidora realizou os procedimentos necessários à concretização das operações, fornecendo suas informações. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, as rés arguiram preliminar de ilegitimidade passiva por tratar-se de culpa de terceiros. Contudo, REJEITO, os bancos e instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e golpes praticados por terceiros, devendo ser avaliado nos autos a responsabilidade da ré. O cerne da lide consiste em apurar se houve falha na prestação de serviço por parte da ré na fraude perpetrada por terceiro, bem como existência de danos morais e materiais indenizáveis. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que recebeu ligação de terceiros que se identificaram como representantes do Mercado Livre/Mercado Pago após tentativa de troca de produto adquirido na plataforma das rés, e que, sob o pretexto de viabilizar a operação, a orientaram a realizar procedimentos no aplicativo, incluindo autenticações mediante biometria facial, o que teria resultado na contratação de dois empréstimos nos valores de R$ 1.600,00 e R$ 240,00, sem sua manifestação consciente de vontade. Alega que, ao perceber o golpe, buscou imediatamente solução administrativa, com contestação das transações junto ao banco, e, registrou boletim de ocorrência, além de reclamação no PROCON, porém a requerida recusou o cancelamento das transações por terem sido realizadas através de biometria facial. Pois bem, compulsando os autos e as provas produzidas, verifica-se que a própria parte autora relata ter realizado as autenticações solicitadas e biometria facial no aplicativo orientada pelos fraudadores. Conforme art. 14, §3º, inciso II, do CDC, "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar" "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Deste modo, é incontroverso que a parte autora seguiu instruções de terceiro estranho à relação contratual com o banco, não havendo qualquer prova de que a instituição ré tenha contribuído ou concorrido, por ação ou omissão, para a prática da fraude. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo entende se tratar de culpa exclusiva da vítima quando ela compartilha voluntariamente informações bancárias, não havendo responsabilidade da instituição bancária: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação de consumidora contra sentença que negou pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco do Brasil s/a, alegando golpe de falsa central de atendimento. II. Questão em discussão a questão central é se o banco deve ser responsabilizado por falha de segurança que resultou em fraude cometida por terceiros. III. Razões de decidir não houve prova de que o banco permitiu acesso a dados sigilosos da autora. A parte autora não trouxe aos autos sequer as mensagens trocadas com os fraudadores, ônus que lhe competia. A autora compartilhou voluntariamente informações bancárias, sendo culpa exclusiva da vítima, o que exime o banco de responsabilidade. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos causados por terceiros se a vítima compartilha dados sigilosos, caracterizando culpa exclusiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, apelação nº 1001203-89.2022, j. 21.11.2023. (TJSP; apelação cível 1000258-70.2024.8.26.0060; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de auriflama - vara única; data do julgamento: 05/11/2024; data de registro: 05/11/2024) (TJSP; AC 1000258-70.2024.8.26.0060; Auriflama; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 05/11/2024) - grifei Da mesma forma, em seu depoimento pessoal, a própria autora afirmou que, embora tenha recebido a notificação acerca da realização dos empréstimos, não vem sendo cobrada pelo pagamento das respectivas parcelas; também reconheceu que posteriormente conseguiu efetuar a devolução do produto adquirido junto às rés, esclarecendo que o único prejuízo concretamente experimentado consistiu justamente em não ter conseguido realizá-la de forma imediata. Assim, não há nos autos demonstração de qualquer prejuízo concreto que justifique o dever de indenizar, seja material, seja extrapatrimonial, haja vista que o contexto fático demonstra que a situação não ultrapassou o mero aborrecimento. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Submeto o Projeto de Sentença à apreciação do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença confeccionado pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Pje, ficando as partes intimadas. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: GENYELLI GRIGOLETO DO NASCIMENTO ALVES Endereço: Avenida Rufino de Carvalho, - até 399 - lado ímpar, Shell, LINHARES - ES - CEP: 29901-505 Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: Avenida Das Nações Unidas, 3003, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, B, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25110517425154400000078002901 2. PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25110517425238200000078004401 3. CNH Documento de Identificação 25110517425314600000078004404 4. COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de comprovação 25110517425389900000078005607 5. B.U Documento de comprovação 25110517425457500000078005608 6. Reclamações Procon Documento de comprovação 25110517425529500000078005609 7. Detalhes emprestimo Documento de comprovação 25110517425600900000078005612 8. Email Mercado Pago Documento de comprovação 25110517425680800000078005614 9. Resumo da compra Documento de comprovação 25110517425753300000078005616 10. Comunicação ao mercado pago do BU Documento de comprovação 25110517425822200000078005617 11. Conversa sobre reclamação Documento de comprovação 25110517425895000000078005618 12. Imagem ligação golpista Documento de comprovação 25110517425976000000078005619 Decisão Decisão 25111813591866100000078050618 Decisão Decisão 25111813591866100000078050618 Habilitação nos autos Petição (outras) 25120212274842600000079587715 No 5015671-15.2025.8.08.0030 Petição (outras) em PDF 25120212274858200000079587717 MERCADO LIVRE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120212274877500000079587718 Contestação Contestação 26012113334685500000081644910 Provas Informações 26012113334716200000081644911 CCB1123713034 Informações 26012113334749000000081644912 CCB1123718517 Informações 26012113334781900000081644913 C.P. - VIRTUAL E PRESENCIAL - TOTALJUR ES Informações 26012113334810800000081644914 SUBS - VIRTUAL E PRESENCIAL - TOTALJUR ES Informações 26012113334839600000081644915 MERCADO PAGO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012113334869600000081644916 MERCADO LIVRE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012113334915200000081644918 Carta de Preposição Carta de Preposição 26012113381371500000081671565 CARTA DE PREPOSTO - VICTOR MOLL ALMEIDA Carta de Preposição em PDF 26012113381466100000081671566 SUBSTABELECIMENTO - EVELLYN E EQUIPE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012113381593600000081671567 Petição (outras) Petição (outras) 26012209295992700000081728756 CARTA DE PREPOSIÇÃO - Macilene Marinho Documento de Identificação 26012209300013300000081728757 Termo de Audiência Termo de Audiência 26012216565319600000081776443 Réplica Réplica 26020412073801100000082564299 REQUERIMENTO Petição (outras) 26032716095642500000086258280 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041015155106400000087152429 Decisão Decisão 26050417433961600000087308056 Decisão Decisão 26050417433961600000087308056 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26052615541665700000092633445 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26052615541665700000092633445 Informação - redesignação de audiência de conciliação Certidão 26062616142215000000094810814 Informação - redesignação de audiência de conciliação Certidão 26062616142215000000094810814 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26062911142582700000094883067 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26062911142582700000094883067 Decurso de prazo Decurso de prazo 26070900214738900000095635894 Mandado NÃO entregue: 6400995 Expediente: 17667377 Certidão 26070901511534900000095639374 Mandado NÃO entregue: 6471397 Expediente: 18216629 Certidão 26072401382871200000096744140 MANIFESTAÇÃO Petição (outras) 26072710335610300000096868577 Petição (outras) Petição (outras) 26080419294449700000097564048 C.P. - VIRTUAL E PRESENCIAL - TOTALJUR ES Petição (outras) em PDF 26080419294457400000097564050 SUBS - VIRTUAL E PRESENCIAL - TOTALJUR ES Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26080419294476200000097564051 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 26080516460960800000097644699
