Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 313, § 2º, inciso II, e o art. 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de habilitação e regularização da representação dos sucessores do autor falecido. Custas processuais remanescentes pela parte autora, as quais suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com as nossas homenagens, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado esta sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, certifique-se e, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0004331-43.2017.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALDIR CONCEICAO DANIEL Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234, ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS FREITAS - ES32598 REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por WALDIR CONCEICAO DANIEL em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em razão de supostos prejuízos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, no Município de Mariana/MG. Conforme certidão acostada ao ID 51063618, os autos originários, que tramitavam em meio físico sob o sistema e-Jud, foram convertidos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Noticiado nos autos o falecimento do autor, determinou-se a intimação dos patronos para que fosse apresentada certidão de inventário ou promovessem a habilitação de todos os herdeiros necessários daquele. Por meio do despacho de ID 70104547, este Juízo constatou que, conquanto qualificados os sucessores às fls. 303/305 dos autos físicos, não foram colacionados o documento de identificação da herdeira Luciana Batista Pires e a procuração do herdeiro Natalino Batista Daniel outorgando poderes de representação ao causídico. Diante disso, assinalou-se o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação e juntada dos documentos pendentes, bem como para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sob as penas da lei. A parte autora requereu a dilação de prazo ao ID 72448258. Por intermédio da decisão de ID 92652700, foi indeferido o pedido de prorrogação, haja vista o decurso de prazo substancialmente superior ao pleiteado sem qualquer providência prática, intimando a parte autora para o cumprimento integral do despacho de ID 70104547 no prazo de 5 (cinco) dias, sob as cominações legais. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, tendo o prazo assinalado transcorrido in albis, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 93560907. É o relatório do necessário. DECIDO. Ocorrida a morte de qualquer das partes no curso da relação processual, cessa de imediato a eficácia do mandato anteriormente conferido aos seus procuradores, ex vi do disposto no art. 682, inciso II, do Código Civil, suspendendo-se o feito para que ocorra a substituição da parte pelo seu espólio ou pelos seus sucessores legítimos, consoante preceituam os arts. 110 e 313, inciso I e § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa toada, o Código de Processo Civil estabelece o regramento aplicável à sucessão processual na hipótese de falecimento do polo ativo: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” Outrossim, incumbe ao julgador zelar pela estrita observância da capacidade processual e da regularidade de representação das partes, estipulando o art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, que o descumprimento de ordem judicial de saneamento de defeito dessa natureza resulta na extinção do feito: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;" No caso vertente, embora conferida oportunidade ampla e reiterada para a regularização do polo ativo mediante a juntada do documento de identificação da herdeira Luciana Batista Pires e do competente instrumento de procuração do sucessor Natalino Batista Daniel, a parte interessada permaneceu silente. Registre-se que, além do decurso de vários meses desde a intimação primitiva de ID 70104547, a decisão de ID 92652700 concedeu derradeiro prazo improrrogável sob as penas da lei, cujo termo final transcorreu sem qualquer manifestação ou justificativa plausível (ID 93560907). Constatada a inércia dos eventuais sucessores em regularizar a representação processual e formalizar a habilitação na forma prescrita pela legislação de regência, resta inviabilizado o prosseguimento da lide ante a patente perda superveniente da capacidade de ser parte do de cujus e a consequente ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c o art. 313, § 2º, inciso II, e o art. 76, § 1º, inciso I, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de habilitação e regularização da representação dos sucessores do autor falecido. Custas processuais remanescentes pela parte autora, as quais suspendo a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com as nossas homenagens, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado esta sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, certifique-se e, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
