TRF4, Mandado de Segurança Cível 5003800-41.2026.4.04.7129

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003800-41.2026.4.04.7129/RS IMPETRANTE : ADRIANO VARGAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO EM PARTE A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE a presente Ação Mandamental, forte no artigo 487, I, do CPC, CONCEDENDO A SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo do(a) impetrante a concessão de benefício por incapacidade com DIB em 02/09/2026 e DCB em 28/02/2027, vedada a prorrogação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF). Não há condenação ao pagamento de custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao reexame necessário. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Intimem-se, inclusive o MPF. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Egrégio TRF da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC), cabendo à secretaria abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, nada requerido pelas partes, dê-se baixa e arquive-se eletronicamente.