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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5043847-22.2025.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: MARY JANE BERMUDES DOS SANTOS Endereço: Rua Desembargador Sampaio, 115, APTO 501, ED PRAIA RESIDENCE, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-250 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: PG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Endereço: LUCIANO DAS NEVES 2418, 2418, PAVMTOPISO L 1 LOJA 1017, DIVINO ESPIRITO SANTO, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-900 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARY JANE BERMUDES DOS SANTOS em face de PG COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, postulando em sede de tutela antecipada, a suspensão das parcelas do produto em seu cartão de crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a restituição do valor de R$ 1.440,30 (mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em breve síntese da exordial, narra a Requerente que em 31/08/2025 adquiriu junto à Requerida óculos de grau, desembolsando o valor de R$ 4.801,10 (quatro mil, oitocentos e um reais e dez centavos), divididos em 10 parcelas. Afirma que quando ficaram prontos, levou os óculos em sua médica, ocasião em que foi constatado que as armações escolhidas não eram adequadas ao tipo de lente especificada, bem como que as medidas estavam incorretas, especialmente quanto à altura da lente. Afirma que o exame foi repetido, identificando que o erro estava na confecção do óculos e não na prescrição. Afirma que foi ao estabelecimento para realizar a troca, bem como que foi mal tratada pelos funcionários. Sustenta que após aguardar uma hora sem ser atendida, desistiu da troca e solicitou a devolução dos valores pagos, o que foi recusado pela Requerida. Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 81989302) A Requerida apresentou defesa esclarecendo não houve recusa na troca ou deboche de funcionários; que a Requerente solicitou a troca do produto e, quando a gerente informou que precisaria fazer a conferência, a Requerente recusou; que a Requerente informou que não estava satisfeita com a armação e queria trocar; que a armação escolhida é adequada para a lente multifocal. Preliminarmente, alegou a incompetência do Juízo por entender pela necessidade de produção de prova pericial. Como prejudicial de mérito, alegou a decadência. No mérito, alegou a inexistência de falha na prestação do serviço; a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis; e o descabimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 95409284) A Requerente foi intimada para apresentar manifestação, mas quedou-se inerte (Id. 103204922). É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. Cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo Requerido, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art. 488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Anoto que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a Requerente na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O artigo 14 do CDC, Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por defeitos relativos à prestação do serviço, sendo certo que o do § 3° exclui a responsabilidade do fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento for do consumidor ou de terceiro. Cinge-se a controvérsia dos autos na análise da existência, ou não, de falha na prestação do serviço da Requerida apta a ensejar a rescisão do negócio jurídico de compra e venda de óculos de grau, bem como se há responsabilidade civil pelos danos alegados pela Requerente. A Requerente sustentou na exordial que os óculos adquiridos não estavam de acordo com a prescrição médica em e que a armação não era adequada. A Requerida, por sua vez, esclareceu que quando a Requerente compareceu à loja, não autorizou a revisão do produto, impedindo a conclusão do atendimento para eventual troca. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada pela Requerente demonstra que houve uma solicitação de revisão da altura desprovida de data (pag. 2 – pag. 81986588) e sem qualquer indicação se a armação ou a lente estava inadequada ou em desacordo com a prescrição médica, o que caracterizaria vício no produto. Dessa forma, a insatisfação com a armação, sem maiores desdobramentos, não caracteriza vício do produto apto a ensejar o ressarcimento pelo produto, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, também não merece amparo a pretensão. É cediço que dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal, a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Dessa forma, para que fique caracterizado, o fato deve ultrapassar o mero aborrecimento e interferir de forma danosa na dignidade da parte. Na hipótese dos autos, a Requerente não demonstrou que buscou atendimento e não logrou êxito, ou outros fatos que tenham lhe causado abalos psíquicos ou que tenha acarretado prejuízo à sua honra ou dignidade. Situações como as descritas nos autos, tais como a espera pelo atendimento, sem maiores desdobramentos, não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e não devem servir de fundamento para indenização por danos morais, já que sequer se trata de hipótese de dano moral presumido. Assim, a Requerente não comprovou, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, a ocorrência de qualquer dano ou prejuízo excepcional decorrente da situação posta nos autos. Dessa forma, entendo que a situação narrada não atingiu de forma mais gravosa os direitos de personalidade da parte autora, podendo ser razoavelmente suportada pelo cidadão médio sem ferir sua dignidade ou integridade psíquica. Portanto, é improcedente o pedido de indenização por danos morais, visto que não demonstrado. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos da fundamentação exposta e RESOLVO o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 81986569 Petição Inicial Petição Inicial 25103014052856600000077562890 81986586 FATURAS Indicação de prova em PDF 25103014052937600000077564756 81986587 id e comp de resid Indicação de prova em PDF 25103014053044400000077564757 81986588 OUTROS Indicação de prova em PDF 25103014053141400000077564758 81989302 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 25110909555407000000077566003 81989302 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 25110909555407000000077566003 83146960 Certidão de Conferência Inicial Certidão 25111414530414600000078621962 83463648 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25112607493095700000078911669 87614645 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121600194935900000080448748 91434122 Termo de Audiência Termo de Audiência 26022617495829000000083935162 91434123 17.00H Termo de Audiência 26022617495333100000083935163 91507497 Despacho Despacho 26022718583489800000084003221 91507497 Despacho Despacho 26022718583489800000084003221 91708685 remessa mandado Certidão - Juntada 26030310242275400000084186079 92835313 Mandado NÃO entregue: 6218351 Expediente: 16244804 Certidão 26031402291846800000085222066 93212947 Mandado - Citação Mandado - Citação 26031909152304300000085567898 93214853 remessa mandado Certidão - Juntada 26031909234456700000085567904 93901327 Mandado entregue: 6254789 Expediente: 16582222 Certidão 26032702495105100000086196980 93901328 PG Comércio de Produtos Opticos Ltda .pdf Arquivo Anexo Mandado 26032702495123000000086196981 95394941 Habilitação nos autos Petição (outras) 26041710501027800000087563780 95394943 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041710501046800000087563782 95394942 Contrato social Documento de Identificação 26041710501074500000087563781 95409284 Contestação Contestação 26041712570114800000087576004 95409285 Ato Normativo 319 2025 Documento de comprovação 26041712570139400000087576005 96044401 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26042815450527700000088154915 96082373 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 26042815455676400000088188138 96187366 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26042915420036200000088283496 97545552 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26052915421270800000091997550 97546305 MARY JANE BERMUDES DOS SANTOS Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 26052915420911700000091997553 99123765 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26060908425670500000093439058 99123769 remessa mandado Certidão - Juntada 26060908464257300000093439062 103204922 Mandado entregue: 6411273 Expediente: 17858829 Certidão 26073001384730400000097160925 103204923 mary jane.pdf Arquivo Anexo Mandado 26073001384743900000097160926 104974523 Decurso de prazo Decurso de prazo 26082200233805300000098774222 105524885 Intimação - Diário Intimação - Diário 26082816061999600000099274688 105534162 Certidão Certidão 26082816522508700000099282582
