Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes e, por conseguinte, DECRETO A EXONERAÇÃO de EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO do pagamento da pensão alimentícia outrora fixada em favor de MAYARA DO NASCIMENTO RIBEIRO e EVERTON RIBEIRO DO NASCIMENTO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE, com urgência, OFÍCIO à empresa empregadora do Requerente, qual seja, CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA (CNPJ: 31.768.203/0001-56), situada na Rodovia ES-010, s/nº, Vila do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-025, determinando que CESSE IMEDIATAMENTE os descontos a título de pensão alimentícia (equivalentes a 60% do salário mínimo) incidentes sobre a folha de pagamento do funcionário EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO (CPF 031.895.457-58). Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício. Custas processuais pelas partes, cuja exigibilidade, contudo, determino que fique suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade. Considerando que a celebração do acordo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, a teor do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências legais e preclusas as vias operativas, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.
Inteiro teor
PROCESSO Nº 5007602-66.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: MAYARA DO NASCIMENTO RIBEIRO, EVERTON RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: NAYANNE SANTI PASSOS TINTORI - ES18863 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, em atendimento ao disposto no art. 346 do CPC, publicar a sentença exarada nestes autos, porém somente a parte dispositiva, eis que tramita em segredo de justiça, conforme segue: (..) Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes e, por conseguinte, DECRETO A EXONERAÇÃO de EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO do pagamento da pensão alimentícia outrora fixada em favor de MAYARA DO NASCIMENTO RIBEIRO e EVERTON RIBEIRO DO NASCIMENTO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos exatos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE, com urgência, OFÍCIO à empresa empregadora do Requerente, qual seja, CBC CONSTRUTORA BASE E COMERCIO LTDA (CNPJ: 31.768.203/0001-56), situada na Rodovia ES-010, s/nº, Vila do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-025, determinando que CESSE IMEDIATAMENTE os descontos a título de pensão alimentícia (equivalentes a 60% do salário mínimo) incidentes sobre a folha de pagamento do funcionário EDVALDO RODRIGUES RIBEIRO (CPF 031.895.457-58). Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício. Custas processuais pelas partes, cuja exigibilidade, contudo, determino que fique suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade. Considerando que a celebração do acordo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, a teor do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências legais e preclusas as vias operativas, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.(..) Comarca Regional Aracruz-Ibiraçu,18/08/2026 ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO/HENRIQUE RATO ZANANDREA DIRETOR DE SECRETARIA/ANALISTA JUDICIÁRIO
