Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5024118-98.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNNA THOMAZIN DETTORI - ES35493 REU: APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por EDUARDO RODRIGUES SILVA em face de APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que exerce atividade profissional como motorista caminhoneiro, mediante vínculo empregatício com a empresa Dellmar Transportes LTDA, responsável pelo transporte de cargas das distribuidoras do grupo Heineken. Relata que, em determinada ocasião, o veículo que conduzia foi carregado na empresa HNK BR Bebidas Ltda., localizada em Alagoinha/BA, com destino à empresa Indústria de Bebidas Igarassu Ltda., em Recife/PE, ambas integrantes do grupo Heineken. Afirma que a requerida Apisul, responsável pelo seguro e pelo gerenciamento de risco da carga, não autorizou que o autor realizasse o transporte, sob o fundamento de que seu CPF estaria bloqueado junto à empresa. Sustenta que empresas de gerenciamento de risco são contratadas com a finalidade de reduzir a possibilidade de ocorrência de sinistros, realizando, dentre outras atividades, análise e liberação dos motoristas responsáveis pelo transporte das cargas. Aduz que não se enquadra nas situações que, segundo afirma, usualmente poderiam ensejar restrições cadastrais, tais como envolvimento anterior em roubo de carga ou existência de determinadas ocorrências relacionadas ao motorista. Afirma, ainda, não possuir antecedentes que justificassem a restrição. Narra que tentou solucionar a questão inicialmente junto à empregadora, Dellmar Transportes LTDA, por meio de conversas e áudios, sem sucesso. Posteriormente, por orientação da própria requerida, entrou em contato diretamente com a Apisul, tendo solicitado esclarecimentos e apresentado, inclusive, seus antecedentes criminais, mas a empresa teria mantido o bloqueio de seu cadastro. Em razão da ausência de liberação, afirma que precisou descarregar a mercadoria em depósito localizado em Alagoas/BA, retornando posteriormente ao Estado do Espírito Santo, onde reside e onde está situada a sede da empresa empregadora. Sustenta, por fim, que a manutenção do bloqueio o impede de realizar novos transportes de carga e, consequentemente, coloca em risco seu vínculo empregatício, uma vez que a liberação pela empresa de gerenciamento de risco seria necessária para que pudesse exercer regularmente suas atividades profissionais. Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender o CPF do Autor do cadastro da gerenciadora de risco, e após, seja confirmado que o bloqueio foi ilegal e ao final seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida apresentou contestação com pedido de retificação do polo passivo e no mérito requer a improcedência do pedido autoral - id. 101447536 . Juntada do termo da audiência una - id.102072724. Impugnação à contestação - id. 103185536. Pois bem, eis o relatório, apesar da dispensa prevista no artigo 38 da LJE. Passo aos fundamentos e decido. Fundamento e Decido. DA PRELIMINAR Deixo de proceder com a retificação do polo passivo, visto tratar-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, tendo a parte autora optado pelo ajuizamento da ação em face da requerida e impugnado a retificação. DO MÉRITO É cediço que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. Quanto ao ônus da prova, este cabe a quem alegar, não cabendo na hipótese sua inversão, já que o requerente não figura como consumidor na relação com os requeridos, razão pela qual é o autor quem deve comprovar o prejuízo sofrido. No caso concreto, embora o autor sustente que a requerida teria bloqueado seu cadastro e, por essa razão, impedido sua liberação para o transporte da carga, não foi apresentada prova suficiente de que a requerida efetivamente tenha realizado o alegado bloqueio ou de que tenha sido ela a responsável pela impossibilidade de o autor realizar a viagem. Com efeito, os documentos acostados aos autos, tais como conversas e áudios (id.100245138, 100245139 e 100245140), não demonstram, de forma inequívoca, que a Apisul tenha inserido o nome ou CPF do autor em qualquer cadastro restritivo ou que tenha recusado formalmente sua liberação para a realização do transporte, especialmente porque a requerida informou que não possui tal poder, tratando-se apenas de prestadora de informações, sem qualquer conduta opinativa. Nesta esteira, não restou comprovado que a requerida tenha prestado alguma informação inverídica ou desabonadora da conduta do requerente. A mera alegação de que o autor teria sido informado acerca de um suposto bloqueio, desacompanhada de documento ou comunicação emanada da requerida que confirme a existência da restrição e sua causa, não é suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Da mesma forma, o fato de o autor ter precisado descarregar a mercadoria e retornar ao Espírito Santo não permite, por si só, concluir que tal circunstância decorreu de ato ilícito praticado pela requerida, sobretudo porque não há comprovação segura do nexo entre a conduta atribuída à ré e o impedimento narrado. Ressalte-se que, ainda que se reconheça a relevância da atividade profissional desempenhada pelo autor e os possíveis prejuízos decorrentes da impossibilidade de realização da viagem, não se pode presumir a responsabilidade da requerida sem que esteja comprovada a própria ocorrência do fato que lhe é imputado. Assim, ausente comprovação mínima de que a ré efetivamente bloqueou o autor ou deixou de autorizá-lo para a realização do transporte, não há como reconhecer a prática de ato ilícito ou estabelecer o necessário nexo causal para eventual responsabilização. Dessa forma, diante da insuficiência do conjunto probatório e do não cumprimento do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, devendo a pretensão ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo,conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens;(v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: EDUARDO RODRIGUES SILVA Endereço: Rua Pica-pau, s/n, Lagoa de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-531 Nome: APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: Rua Pereira Franco, 347, Sala 401 e 601, São João, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-520
