Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5047490-13.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERT KENNEDY PEREIRA TAPPES REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Refere-se à ação de revisão contratual com expurgo de tarifas indevidas e aplicação da taxa média do Banco Central do Brasil proposta por Robert Kennedy Pereira Tappes em face de Banco Itaucard S.A. Alegou o autor que celebrou, em 28/05/2024, contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 30.697,01 (trinta mil seiscentos e noventa e sete reais e um centavo), para pagamento em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 1.136,93 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e três centavos), com juros de 2,61% ao mês e 36,23% ao ano. Sustentou a abusividade dos juros, por superarem a média de 1,91% ao mês, bem como a cobrança indevida de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo registro do contrato, R$ 709,00 (setecentos e nove reais) pela avaliação do bem e R$ 1.562,02 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos) pelo seguro de proteção financeira. Afirmou que não foram comprovados os serviços de registro e avaliação e que o seguro foi imposto sem liberdade de contratação ou de escolha da seguradora. Requereu a exclusão dessas cobranças, a restituição em dobro, a redução dos juros à média de mercado e o recálculo das prestações para R$ 898,65 (oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova (petição inicial, ID 87512413). A decisão de ID 87638143 deferiu a gratuidade da justiça, deixou de designar audiência conciliatória naquele momento e determinou a citação. O réu apresentou contestação no ID 90200790, impugnando a gratuidade, o parecer particular e o pedido de inversão do ônus probatório. Alegou ausência de prévia resistência administrativa e defendeu a validade dos juros, das despesas de registro, da avaliação e do seguro facultativo, bem como o descabimento da restituição. Juntou a proposta de seguro e respectivo protocolo de assinatura (ID 90200791), o contrato de financiamento (ID 90200792), material informativo (ID 90200793), termo denominado laudo de avaliação (ID 90200794) e consulta ao Sistema Nacional de Gravames (ID 90200795). Houve réplica no ID 91935802, com reiteração dos pedidos. Posteriormente, o autor requereu audiência de conciliação (ID 93824505). Pelo despacho de ID 99094493, as partes foram intimadas a especificar os fatos ainda dependentes de comprovação, as provas pretendidas e as questões relevantes ao julgamento. O réu declarou não possuir outras provas a produzir e requereu julgamento antecipado (ID 99509173). O autor igualmente postulou o julgamento antecipado, afirmando a suficiência da documentação existente (ID 101104583). É o relatório. Decido. O julgamento exige distinguir o controle da taxa de juros, que depende da demonstração de abusividade concreta, da verificação da efetiva prestação dos serviços cobrados e da liberdade de adesão ao seguro. A solução decorre do conteúdo do contrato e da documentação produzida sob contraditório, observados os pedidos formulados e os precedentes qualificados pertinentes. Julgamento antecipado e questões processuais: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após intimação específica, ambas as partes afirmaram a suficiência da prova documental e requereram decisão de mérito, conforme IDs 99509173 e 101104583. Não há necessidade de prova oral ou de perícia para decidir a validade das cobranças individualizadas na inicial. A apuração aritmética dos efeitos da revisão não se confunde com a necessidade de perícia para o reconhecimento do direito. O requerimento subsidiário de perícia constante da contestação foi superado pela manifestação posterior do próprio réu, que declarou não possuir outras provas a produzir. O parecer particular será valorado como documento submetido ao contraditório, e não como perícia judicial, inexistindo motivo para seu desentranhamento ou para atribuir-lhe força vinculante. O pedido de audiência conciliatória de ID 93824505 também não impede o julgamento, diante do posterior requerimento expresso do autor para imediata resolução do mérito, formulado no ID 101104583, em consonância com a manifestação do réu. Resta prejudicada sua designação nesta fase, sem prejuízo de eventual composição voluntária. A afetação da controvérsia sobre os critérios de abusividade dos juros ao Tema 1.378 do STJ não determina a paralisação deste processo em primeiro grau: o sobrestamento divulgado para o tema alcança recursos especiais e agravos em recurso especial, nas instâncias ordinárias e no STJ. Assim, não há impedimento ao julgamento da presente demanda. Rejeito a alegação de falta de interesse processual por ausência de reclamação administrativa prévia. O acesso à jurisdição para revisão de cláusulas contratuais não depende do esgotamento da via administrativa, e a contestação evidencia resistência à pretensão deduzida. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade da justiça. Além da declaração de ID 87512417, o autor apresentou documentos de renda no ID 87512418. O contracheque de agosto de 2025, na página 1 desse documento, registra remuneração bruta de R$ 3.479,02 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos) e líquida de R$ 2.409,99 (dois mil quatrocentos e nove reais e noventa e nove centavos). O réu não trouxe elementos concretos que afastem a insuficiência reconhecida no ID 87638143. A aquisição de veículo mediante financiamento, isoladamente, não demonstra disponibilidade para suportar as despesas do processo sem comprometimento do sustento. Mantenho o benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Relação de consumo e delimitação da controvérsia: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor é destinatário final do financiamento, em conformidade com a Súmula 297 do STJ. A contratação por adesão permite o controle das cláusulas abusivas, mas não implica nulidade automática dos encargos expressamente convencionados. A inversão do ônus da prova não é consequência necessária da relação de consumo. No caso, o contrato e os documentos relativos às cobranças foram apresentados, e as partes se manifestaram sobre seu conteúdo. A solução prescinde de redistribuição probatória nesta sentença: compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos da revisão e ao réu comprovar a prestação dos serviços cuja cobrança sustenta, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se impõe ao consumidor a prova negativa de serviço não realizado. A controvérsia abrange a taxa remuneratória, a alegação de cobrança superior à pactuada, o registro, a avaliação e o seguro, com os respectivos efeitos patrimoniais. As considerações genéricas da defesa sobre outros encargos não ampliam o objeto litigioso. Em particular, não houve pedido específico de afastamento da capitalização diária por ausência de informação da taxa diária; essa questão não se confunde com a pretensão de redução dos juros à média de mercado e não pode ser conhecida de ofício, à luz da Súmula 381 do STJ e dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Juros remuneratórios e consulta ao Banco Central do Brasil: O financiamento nº 24947233 foi celebrado em 28/05/2024 para aquisição de veículo Fiat Linea, ano de fabricação 2012 e modelo 2013. O quadro contratual registra juros de 2,61% ao mês e 36,23% ao ano no campo F.4, enquanto o custo efetivo total consta, separadamente, no campo H, em 3,27% ao mês e 47,91% ao ano (IDs 87512414 e 90200792, página 1). O parâmetro estatístico pertinente é a série 25471 do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, relativa à taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres, pessoas físicas, aquisição de veículos. A consulta para o período de 01/05/2024 a 31/05/2024 confirmou a taxa de 1,91% ao mês, conforme imagem abaixo. Fonte: Banco Central do Brasil, Sistema Gerenciador de Séries Temporais, série 25471; maio de 2024; consulta realizada em 07/09/2026. O dado corresponde à média mensal da modalidade, e não a teto normativo ou taxa diária fixada para 28/05/2024. O dado consultado coincide com aquele indicado na inicial, no parecer de ID 87512419, na réplica de ID 91935802 e na própria contestação de ID 90200790, página 7. Não se introduz, portanto, parâmetro fático distinto daquele já debatido pelas partes. No REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito repetitivo, a Segunda Seção do STJ admitiu a revisão dos juros em caráter excepcional, quando a desvantagem exagerada estiver efetivamente demonstrada à vista das particularidades do negócio. A média divulgada pelo Banco Central é referência de comparação, sem impor uniformidade obrigatória aos contratos da mesma modalidade. Ao examinar os critérios dessa revisão, a Terceira Turma reafirmou que o simples confronto entre a taxa contratada e a média, ou a adoção abstrata de multiplicadores, não substitui a fundamentação concreta da abusividade (REsp 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023, DJe de 09/02/2023). A taxa mensal contratada supera a média em 0,70 ponto percentual, correspondendo a aproximadamente 1,3665 vez o referencial, ou acréscimo relativo de 36,65%. Esse resultado não autoriza, por si, a redução pretendida. Tampouco se adota o limite automático de uma vez e meia mencionado na defesa, que não constitui teto estabelecido pelo STJ. O exame do negócio revela financiamento de veículo usado, com cerca de 12 (doze) anos desde sua fabricação, prazo de 48 (quarenta e oito) meses e entrada de R$ 8.801,00 (oito mil oitocentos e um reais) para bem avaliado pelas partes, na compra e venda, em R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais). O valor líquido liberado foi de R$ 27.099,00 (vinte e sete mil e noventa e nove reais), acrescido dos componentes discriminados no contrato. A garantia fiduciária e a entrada integram a avaliação do risco, mas não eliminam a depreciação do bem e a exposição do crédito durante o prazo ajustado. Esses elementos não permitem presumir um perfil pessoal de alto risco, que não foi demonstrado, nem justificam indistintamente qualquer taxa. Evidenciam, contudo, que a operação possui características próprias e que a média agregada, abrangente de diferentes veículos, prazos e condições, não se converte em preço obrigatório deste financiamento. O autor fundamentou o excesso essencialmente na superação desse referencial e no recálculo construído a partir de sua substituição, sem demonstrar circunstância adicional que evidencie desvantagem exagerada no percentual ajustado. Também não se comprovou cobrança de taxa remuneratória diversa daquela convencionada. O parecer de ID 87512419 toma como ponto de partida os próprios juros de 2,61% ao mês e propõe sua troca por 1,91%, cumulada com a retirada de todas as cobranças impugnadas. Não apresenta reconstrução da evolução do débito segundo as condições originais capaz de identificar uma taxa efetivamente exigida acima da pactuada. O menor valor encontrado decorre da alteração das premissas contratuais, cuja legitimidade é precisamente o objeto desta ação. O custo efetivo total, por sua vez, incorpora outros componentes da operação, como tributos, despesas e seguro, e não pode ser equiparado à taxa de juros para caracterizar divergência de cobrança. A eventual exclusão de componente indevido repercute no saldo financiado, sem tornar automaticamente abusiva a taxa remuneratória. Por conseguinte, rejeito a substituição dos juros de 2,61% ao mês e 36,23% ao ano pela média de mercado, bem como a alegação de cobrança de taxa superior à pactuada nos fundamentos deduzidos. Despesa de registro do contrato: No Tema 958, o STJ reconheceu a possibilidade de cobrança da avaliação do bem e do ressarcimento da despesa de registro, condicionada à efetiva prestação e sujeita ao controle de onerosidade no caso concreto (REsp 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 06/12/2018). O campo B.9 do contrato prevê R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para registro perante o órgão de trânsito (IDs 87512414 e 90200792, página 1). A consulta de ID 90200795 individualiza o autor, o Banco Itaucard S.A., o contrato nº 24947233, o veículo de placa FGQ6B70 e o gravame nº 10941460, com inclusão em 31/05/2024, indicando sua situação ativa na consulta realizada em 12/01/2026. Trata-se de informação extraída da base do Sistema Nacional de Gravames, fornecida pela B3, vinculada à operação efetivamente discutida. Valoro esse documento como comprovação da anotação da garantia correspondente ao financiamento. Embora apresentado pelo banco, não se limita a reproduzir cláusula contratual ou estimativa de despesa: identifica o lançamento concreto, com número próprio, data e vinculação ao veículo e ao contratante. O campo não preenchido relativo à emissão do documento veicular não desfaz, por si só, a informação positiva de gravame ativo. A alegação inicial de que não houve registro não veio acompanhada de elemento que contrariasse esse lançamento individualizado após sua apresentação. A cobrança contratada refere-se ao registro da garantia, sem rubrica autônoma de pré-gravame. Não há demonstração de duplicidade, tampouco elemento objetivo que evidencie excesso no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A afirmação genérica de que o serviço integra o interesse do financiador não afasta a possibilidade de ressarcimento admitida no precedente repetitivo. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão e restituição dessa despesa. Tarifa de avaliação do bem: Quanto à avaliação, a prova possui conteúdo diverso. O contrato prevê R$ 709,00 (setecentos e nove reais) no campo D.2 e descreve, na cláusula 5.2, a emissão de laudo de avaliação do veículo usado dado em garantia (ID 90200792, páginas 1 e 3). O documento de ID 90200794, apesar de denominado termo de avaliação, reúne dados de identificação do veículo, consultas a leilões, débitos, multas e restrições. Não informa valor de avaliação, estado de conservação, resultado de exame das condições do automóvel ou conclusão individualizada sobre o bem. No próprio campo destinado à condição do veículo consta ausência de informação. A questão não está na falta de determinada forma solene, fotografia ou habilitação profissional específica. Está na ausência de conteúdo que demonstre a avaliação efetivamente cobrada. A realização de pesquisas documentais é comprovada, mas não basta para demonstrar o serviço de avaliação do bem que constitui o fato gerador da tarifa. No voto condutor do REsp 1.578.553/SP, o STJ distinguiu a avaliação específica da garantia dos custos operacionais de consulta e do preço já atribuído pelo vendedor na compra e venda. A aplicação dessa distinção ao documento apresentado impede equiparar a compilação cadastral, sem conclusão avaliativa, ao serviço que justificaria a cobrança. A cláusula 5.3, ao facultar a apresentação de consultas pelo consumidor, não altera essa conclusão. A possibilidade contratual de obtenção dos dados por outro meio não dispensa a instituição de comprovar o serviço correspondente à tarifa efetivamente exigida. A concordância com o financiamento tampouco supre a prestação. Assim, não demonstrada a efetiva avaliação do bem, reconheço a abusividade da cobrança de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), determinando sua exclusão e a revisão dos efeitos que produziu no financiamento. O fundamento é a ausência de comprovação do serviço, sendo desnecessário arbitrar valor que seria razoável para uma avaliação não demonstrada. Seguro de proteção financeira: O Tema 972 do STJ exige respeito à liberdade de contratar o seguro e de escolher a seguradora, vedando o condicionamento do crédito à adesão à instituição indicada pelo financiador (REsp 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). No caso, o campo B.6 discrimina o seguro de proteção financeira, a seguradora e o prêmio de R$ 1.562,02 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos). Além dessa indicação, foi apresentada proposta separada de adesão, acompanhada de protocolo de assinatura eletrônica do autor em 28/05/2024, às 18h41min (ID 90200791, páginas 1 e 2). O protocolo do financiamento registra assinatura às 18h42min (ID 90200792, página 9). A proposta esclarece o caráter opcional do seguro e a possibilidade de cancelamento. De modo convergente, a cláusula 5.8 do financiamento permite contratar o crédito sem seguro de proteção financeira, e a cláusula 5.8.2 admite a apresentação de apólice de outra seguradora livremente escolhida (ID 90200792, página 3). A proposta apartada, isoladamente, não afastaria eventual imposição. Neste processo, porém, ela se soma à previsão expressa das duas liberdades relevantes e ao registro específico de adesão. Não há demonstração de que o financiamento tenha sido condicionado ao seguro, de que outra seguradora tenha sido recusada ou de que a manifestação de vontade tenha sido obtida mediante vício. A indicação prévia de seguradora na proposta e sua vinculação ao grupo econômico do financiador não bastam para invalidar contratação cuja facultatividade e possibilidade de escolha diversa estão documentadas. O prêmio também não se revela abusivo apenas pelo seu montante nominal, diante das coberturas descritas e da ausência de demonstração concreta de desproporção. Rejeito o pedido de reconhecimento de venda casada, exclusão do prêmio e restituição dos valores do seguro. Recálculo e restituição: A procedência quanto à avaliação determina a retirada de R$ 709,00 (setecentos e nove reais) da composição inicial do financiamento, com eliminação dos encargos que tenham incidido sobre essa parcela indevida e recomposição das prestações e do saldo. Devem ser mantidos a taxa remuneratória e os demais componentes não afastados neste julgamento. O recálculo deve observar a cronologia real da operação, os vencimentos e os pagamentos, com ajuste dos reflexos tributários diretamente decorrentes da exclusão, se incorporados ao crédito. Não se acolhe o valor de prestação de R$ 898,65 (oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), pois decorre da redução dos juros e da retirada conjunta de registro, avaliação e seguro, premissas não integralmente reconhecidas. Quanto à forma de repetição, a Corte Especial do STJ afastou a exigência de demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, vinculando a devolução em dobro à cobrança incompatível com a boa-fé objetiva e ressalvando o engano justificável. Para relações contratuais privadas, a orientação alcança cobranças posteriores à publicação do precedente, em 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). A contratação destes autos ocorreu em 2024. A instituição exigiu pagamento por avaliação específica sem demonstrar sua realização, apresentando somente consultas cadastrais, embora o dever de comprovação já estivesse definido pelo Tema 958. Não foi indicada circunstância concreta apta a caracterizar engano justificável. A previsão no contrato não afasta a violação do dever de cobrar apenas por serviço efetivamente prestado. É devida, portanto, a restituição em dobro do excesso efetivamente pago em decorrência dessa cobrança. A dobra recai sobre a diferença paga a maior, apurada mediante comparação entre as prestações efetivamente adimplidas e aquelas devidas após a revisão. Quanto às parcelas ainda não pagas, haverá apenas a exclusão do componente indevido e de seus reflexos, pois a mera cobrança não autoriza repetição de quantia não desembolsada. Não se deve somar novamente o valor integral da tarifa ao indébito que já contenha sua amortização e os encargos incidentes. O expurgo do capital, o ajuste das parcelas vincendas e a devolução das diferenças pagas devem ser coordenados, evitando duplicidade. O afastamento dos juros incidentes sobre a parcela indevidamente financiada não equivale a remunerar o crédito restitutório pela taxa bancária. Sobre o indébito incidirão apenas os consectários legais, em consonância com o Tema 968 do STJ (REsp 1.552.434/GO). A correção monetária observará cada pagamento indevido, pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, em observância ao art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios incidirão desde a citação, à taxa legal do art. 406 do Código Civil, calculada segundo a metodologia regulamentar divulgada pelo Banco Central do Brasil, vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral. Para pagamentos indevidos posteriores à citação, os juros contarão do respectivo desembolso. O reconhecimento da abusividade desse encargo acessório não descaracteriza, por si só, a mora, conforme o Tema 972. Isso não autoriza a incidência de encargos sobre a parcela excluída nem dispensa a observância do saldo efetivamente devido após a revisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões processuais suscitadas pelo réu, mantenho a gratuidade da justiça e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 709,00 (setecentos e nove reais), constante do contrato nº 24947233, celebrado em 28/05/2024. Condeno o réu a recalcular o financiamento desde sua origem, excluindo a referida tarifa e os encargos dela decorrentes, inclusive os reflexos tributários diretamente incorporados ao crédito, se existentes, com recomposição das prestações e do saldo, observados os pagamentos e vencimentos efetivos. Permanecem os juros remuneratórios de 2,61% ao mês e 36,23% ao ano, a despesa de registro e o seguro de proteção financeira, nos limites examinados nesta sentença. Condeno o réu a restituir ao autor, em dobro, as diferenças efetivamente pagas a maior em razão da cobrança afastada, a serem apuradas por cálculo, com correção monetária desde cada desembolso, pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, acrescidas de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil desde a citação ou, quanto aos pagamentos posteriores, desde cada desembolso, sem cumulação do IPCA com a Selic integral. O recálculo e a apuração do indébito serão realizados em liquidação, mediante apresentação da evolução contratual e do histórico de pagamentos, com contraditório, facultado o cumprimento por cálculo aritmético se os elementos disponíveis forem suficientes, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. As parcelas não pagas serão reduzidas pela exclusão da cobrança indevida e de seus reflexos, sem aplicação da dobra sobre valores não desembolsados. Eventual compensação ficará limitada a obrigações recíprocas líquidas e exigíveis, sem antecipação do vencimento das prestações futuras. Rejeito os pedidos de redução da taxa remuneratória à média de mercado, de reconhecimento de cobrança de taxa superior à pactuada nos fundamentos apresentados, de exclusão e restituição da despesa de registro e do seguro, bem como de fixação das prestações no valor indicado pelo autor. A revisão do encargo acessório não afasta, por si, a mora. Considerando a sucumbência recíproca, a rejeição do pedido de redução dos juros e de duas das três cobranças questionadas, distribuo as despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) para o autor e 20% (vinte por cento) para o réu, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários devidos pelo réu à patrona do autor em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com a revisão, compreendendo o crédito restitutório e a redução da dívida remanescente, sem duplicidade. Fixo os honorários devidos pelo autor ao patrono do réu em 10% (dez por cento) do proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, apurado em liquidação, observada a base econômica efetivamente controvertida e vedado o cômputo duplicado das mesmas parcelas. A fixação considera a natureza documental da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação das verbas honorárias. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais impostas ao autor, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
