Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se.
improcedente
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5002154-78.2026.8.08.0006 REQUERENTE: GUSTAVO ZANONI DE MARCHI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO ZANONI DE MARCHI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, por meio da qual pretende, em sede liminar e meritória, que os requeridos promovam agendamento e fornecimento do exame de tomografia de face, bem como a continuidade do tratamento odontológico prescrito, junto a rede pública de saúde, incluindo a extração dos dentes sisos e demais procedimentos. Decisão, ID 94205146, indeferindo o pleito liminar. Alega o requerente que apresenta dentes sisos severamente cariados, ocasionando dor e risco de complicações, tendo sido constatada, em consulta odontológica, a necessidade de extração cirúrgica precedida de exame de tomografia para adequado planejamento do procedimento. Sustenta que o profissional habilitado teria se recusado, sem justificativa, a fornecer o laudo necessário ao prosseguimento do tratamento perante o Sistema Único de Saúde, razão pela qual buscou administrativamente a realização do exame. O MUNICÍPIO DE ARACRUZ apresentou contestação, ID 94370203, defendendo, em síntese, que adotou as providências administrativas necessárias, promovendo o encaminhamento da solicitação à regulação competente, e sustentando que o procedimento de média complexidade se encontra submetido ao fluxo de regulação estadual. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação, ID 95765594, arguindo preliminarmente, perda do objeto e ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e impugnando o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a inexistência de negativa injustificada ou omissão administrativa, destacando que o exame chegou a ser agendado, mas o procedimento foi posteriormente cancelado em razão de registro segundo o qual o próprio paciente informou não mais necessitar de sua realização. Réplica em ID 98088804, por meio da qual o requerente impugnou as teses defensivas, sustentando que jamais desistiu da realização do exame e atribuindo o cancelamento a possível falha de comunicação ou erro no registro administrativo, reiterando os pedidos formulados em inicial. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo, rejeito-a, vez que a responsabilidade dos entes federativos nas demandas prestacionais relacionadas à saúde é solidária, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, sem prejuízo da possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação àquele que detenha atribuição administrativa específica, segundo a organização descentralizada do Sistema Único de Saúde. Na hipótese, aliás, os próprios documentos administrativos revelam atuação conjunta dos entes públicos, pois a solicitação foi inicialmente processada no âmbito municipal e posteriormente inserida no sistema de regulação estadual, razão pela qual eventual discussão acerca da repartição administrativa de atribuições não afasta a pertinência subjetiva dos demandados. Quanto à alegação de perda do objeto e ausência de interesse processual, rejeito-a, pois consoante indicado em réplica pelo requerente, o paciente ainda aduz necessitar de tratamento odontológico, permanecendo controvertida a própria existência do direito material invocado. Portanto, a análise acerca do cancelamento apontado pelos requeridos, ou seja, a repercussão desse fato sobre a demonstração da necessidade atual do tratamento constitui matéria afeta ao mérito e como tal será examinada. Quanto à impugnação ao valor da causa, rejeito-a, pois, o valor de R$ 1.621,00 foi atribuído à demanda como sendo correspondente ao tratamento odontológico necessário, possuindo caráter meramente estimativo. Ademais, o montante indicado a título de valor da causa não mostra manifestamente excessivo ou incompatível com o proveito econômico perseguido, até porque, a substituição pretendida pelo Estado requerido, valor que aduz ser correto para fins de valor da causa, é igualmente estimativo, na ordem de R$ 1.000,00. Assim, ante a ausência de inadequação do valor apontado pelo autor e, ausente de demonstração de que o valor apontado pelo Estado é o correto, não há que se falar em alteração do valor da causa. Superada a fase preliminar, passo ao exame meritório. Consoante dispõe o artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por sua vez, o artigo 198 da Carta Magna estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada, constituindo sistema único organizado de forma descentralizada, com atuação dos diferentes entes federativos. Desse modo, incumbe ao Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às prestações necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde, observadas as políticas públicas e a organização própria do Sistema Único de Saúde. A garantia constitucional, contudo, não dispensa a demonstração, no caso concreto, da efetiva necessidade clínica da prestação postulada, especialmente quando se pretende impor judicialmente a realização de determinado exame e a continuidade de tratamento específico. Incumbe, portanto, ao requerente comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente a existência de quadro clínico atual que justifique os procedimentos cuja realização pretende obter por determinação judicial. Na hipótese, a documentação inicialmente apresentada demonstra que, em 04/02/2026, o cirurgião bucomaxilofacial Douglas Bertazo Musso prescreveu ao requerente a realização de Tomografia Cone Beam, destinada à avaliação prévia para exodontia dos elementos dentários 38 e 48. A existência dessa indicação clínica pretérita, contudo, não evidencia recusa absoluta da Administração em disponibilizar o exame. Com efeito, em 05/02/2026, o requerente protocolou perante o Município de Aracruz o processo administrativo nº 5653/2026, solicitando a realização de tomografia bucomaxilofacial, tendo o pedido sido encaminhado aos setores competentes e à Central de Regulação. Já em 09/02/2026, a solicitação de tomografia computadorizada foi inserida no sistema estadual de regulação, sobrevindo o agendamento do exame junto ao estabelecimento Aracruz Diagnóstico Ltda. – Pro Imagem, situado no Shopping Oriundi, para as 14h do dia 08/04/2026. O procedimento, entretanto, não chegou a ser realizado, pois o agendamento foi posteriormente cancelado após contato da Administração com o paciente, ocasião em que ficou registrado que este "relatou que não há mais necessidade de realização do exame, sendo então efetuado o cancelamento”. Referida circunstância não decorre apenas dos registros municipais, tendo sido igualmente apurada pela Secretaria de Estado da Saúde na Manifestação Técnica juntada em ID 95765595, na qual se consignou que houve indicação clínica, regular inserção da solicitação no sistema de regulação e agendamento do exame, sendo o fluxo posteriormente interrompido em razão da informação de que o próprio paciente não mais necessitava do procedimento. A manifestação técnica esclarece, ainda, que não foi identificada negativa de encaminhamento ou omissão da rede assistencial e que permanece possível a continuidade do tratamento odontológico pelo SUS, mediante nova avaliação e agendamento, conforme a necessidade clínica atual do requerente. Portanto, embora tenha sido demonstrada a indicação da Tomografia Cone Beam em 04/02/2026, a posterior informação atribuída ao próprio requerente, no sentido de que o exame já não seria necessário, impede que aquela prescrição seja considerada prova suficiente da permanência da mesma necessidade clínica. Em outras palavras, diante de fato posterior que culminou no cancelamento do procedimento anteriormente indicado, não é possível presumir que o quadro odontológico e o planejamento terapêutico tenham permanecido inalterados. Para que se pudesse impor judicialmente a realização do exame e, posteriormente, da exodontia pretendida, imprescindível prova clínica atual capaz de demonstrar que tais procedimentos continuam indicados. Ainda a alegação autoral, em réplica, de que jamais desistiu do exame e de que teria ocorrido falha de comunicação ou equívoco no registro administrativo não veio acompanhada de elemento objetivo capaz de infirmar a documentação produzida no curso do procedimento administrativo. Além disso, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, este Juízo facultou expressamente ao autor a apresentação de laudo médico ou odontológico complementar e/ou exame radiográfico, justamente com a finalidade de demonstrar a essencialidade e a imprescindibilidade atuais da tomografia pleiteada. Todavia, mesmo diante dessa oportunidade, não foi juntado qualquer novo documento clínico capaz de atualizar o quadro odontológico autoral, esclarecer a manutenção da indicação anteriormente formulada ou demonstrar a necessidade atual dos procedimentos pretendidos. A insuficiência probatória também foi apontada pelo próprio NAT, que, ao examinar a documentação apresentada, consignou a ausência de elementos clínicos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da tecnologia requerida, destacando que a Tomografia Cone Beam não constitui exame rotineiramente solicitado antes da extração de sisos e recomendando nova avaliação odontológica especializada para definição do diagnóstico, exame físico e indicação dos procedimentos efetivamente necessários. Portanto, o material probante não permite afirmar, no momento do julgamento, que o requerente ainda necessite da Tomografia Cone Beam ou da exodontia, nos exatos moldes postulados em inicial, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica dos profissionais de saúde e definir, sem suporte clínico contemporâneo, qual exame ou tratamento deve ser realizado, sobretudo quando a própria prova dos autos demonstra que o procedimento anteriormente indicado foi disponibilizado pelo SUS e deixou de ser realizado após informação de que não mais seria necessário. Também não se verifica comportamento omissivo atual dos requeridos capaz de justificar a intervenção jurisdicional. Ao contrário, a documentação informa que o atendimento odontológico permanece disponível no âmbito do SUS, podendo o requerente buscar nova avaliação clínica, ocasião em que os profissionais responsáveis poderão estabelecer seu diagnóstico atual, os exames eventualmente necessários e o tratamento adequado, com os correspondentes encaminhamentos e inserção no fluxo de regulação, se cabíveis. Tal possibilidade, contudo, não autoriza a imposição judicial dos procedimentos especificamente requeridos nesta demanda sem prova contemporânea de sua necessidade. Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar a necessidade atual das prestações especificamente postuladas, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência da ação é medida que se impõe. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e ao preparo recursal. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, havendo ou não apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. Diligencie-se. Aracruz/ES, 27 de agosto de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
