Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000618-32.2026.8.08.0006 AUTOR: NATALIA CRISTINA AMARAL CURTY FAQUETI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VICTOR MACHADO DE BRITO - RJ207971, DEBORAH CRISTINA AMARAL CURTY - RJ231317 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NATALIA CRISTINA AMARAL CURTY FAQUETI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual pleiteia, em sede liminar, o restabelecimento das contas identificadas pelos perfis @nataliacurty.sobrancelhas e @_ncurty, vinculadas, respectivamente, aos e-mails [email protected] e [email protected]. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, postulando, subsidiariamente, caso demonstrada a impossibilidade de reativação dos perfis, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00. Decisão, ID 89747660, deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos perfis. Alega a requerente que exerce atividade profissional de depiladora em Aracruz há aproximadamente nove anos e utiliza o perfil @nataliacurty.sobrancelhas para divulgação de seu trabalho, captação de clientes e realização de agendamentos, mantendo, ainda, o perfil pessoal @_ncurty para comunicação com amigos e familiares. Sustenta que, em 24/01/2026, após realizar publicação em sua conta pessoal, foi impedida de acessá-la e constatou, também, restrição relacionada à conta profissional. Afirma ter apresentado recurso administrativo, sem obter solução, e que não lhe foi indicada, de forma concreta, a conduta que teria ensejado as medidas adotadas pela plataforma. Em contestação, ID 96288488, a requerida esclarece a ausência de responsabilidade, afirmando que Facebook Serviços Online do Brasil Ltda não realiza diretamente a administração do serviço Instagram, cuja operação seria atribuída à Meta Platforms, Inc. Sustenta a ausência de ato ilícito, argumentando que os usuários estão sujeitos aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade, os quais autorizam a suspensão ou exclusão das contas que infrinjam suas políticas, defendendo a regularidade da medida adotada e a inexistência de dano moral indenizável. Réplica autoral, em ID 97028874. Inexistindo preliminares, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, que fora deferida em ID 89747660. Importante ressaltar, todavia, que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo a parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, na forma do artigo 373, I do CPC. Quanto ao pedido obrigacional, entendo merecer acolhimento, a fim de obstar a manutenção de lesão em face autoral. conforme cediço, os provedores de redes sociais possuem autonomia para estabelecer regras de utilização de suas plataformas e podem, consequentemente, restringir, suspender ou desativar contas que violem os respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Tal prerrogativa, contudo, pressupõe a efetiva ocorrência de conduta apta a justificar a medida, não bastando a mera demonstração abstrata de que as normas contratuais autorizam a suspensão de contas em determinadas hipóteses. No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram que o perfil pessoal @_ncurty foi suspenso, tendo a autora recebido comunicação informando que a conta, ou alguma atividade nela desenvolvida, não estaria de acordo com os Padrões da Comunidade relativos à exploração sexual, abuso e nudez infantil. Após a análise do recurso administrativo, a plataforma informou que a conta ainda não observava seus padrões e procedeu à sua desativação. Todavia, a comunicação encaminhada pela própria plataforma não identifica qual publicação, imagem ou comportamento concreto da usuária teria ensejado o enquadramento em categoria de tamanha gravidade. Quanto ao perfil @nataliacurty.sobrancelhas, os documentos juntados evidenciam tratar-se de conta de natureza comercial, identificada na própria interface da plataforma como “Conversa comercial”, sendo utilizada pela requerente para sua atividade profissional, sendo a conta suspensa sem que a ré tenha demonstrado a inobservância aos termos de uso da plataforma. Ademais, malgrado a requerida detenha os registros internos das contas e tenha sido expressamente incumbida do ônus probatório, não apresentou qualquer elemento específico acerca dos perfis discutidos nos autos capaz de evidenciar a ocorrência da infração invocada, de forma que a mera alusão a inobservância aos Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade não se amolda suficiente a demonstrar uso irregular do serviço. Nesse contexto, forçoso o acolhimento do pedido de restabelecimento das contas, a fim de confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Quanto ao pedido subsidiário de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, entendo não merecer prosperar, visto inexistir demonstração de impossibilidade técnica ou material de restabelecimento dos perfis, devendo prevalecer a tutela específica pretendida pela autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, deve restar demonstrada a existência de conduta indevida, dano de ordem extrapatrimonial e nexo causal entre ambos, sendo que a ausência de qualquer desses elementos afasta o dever de reparação. Quanto ao requisito conduta indevida, tenho por configurado, em razão da requerida ter promovido restrição às contas vinculadas à autora sem demonstrar, no curso da demanda, qual conteúdo ou comportamento concreto teria infringido as regras da plataforma a legitimar a medida adotada. A circunstância assume maior relevância em relação ao perfil pessoal, pois a própria comunicação encaminhada pela plataforma vinculou a suspensão aos padrões relativos à exploração sexual, abuso e nudez infantil, sem apontar qual conteúdo produzido pela autora justificaria tão grave enquadramento. Não obstante seja lícito ao provedor estabelecer políticas de utilização e adotar medidas destinadas à proteção da comunidade virtual, tais providências não podem estar amparadas exclusivamente em referências genéricas às Diretrizes da Comunidade. E, ainda, quando instada a demonstrar a infração no caso concreto, não apresenta qualquer elemento individualizado a esse respeito, sendo esta a hipótese dos autos. Quanto ao dano, tenho por caracterizado, haja vista que nos tempos atuais as redes sociais assumem papel de relevante importância no cotidiano dos usuários, circunstância que adquire especial relevo na hipótese dos autos, em que a restrição não atingiu apenas perfil destinado ao uso pessoal, mas também a conta @nataliacurty.sobrancelhas, utilizada pela promovente para divulgação de sua atividade profissional. Ainda que a simples suspensão de perfil em rede social não enseje, automaticamente, dano moral indenizável, in casu, a situação ultrapassa o mero dissabor, sobretudo porque a restrição foi acompanhada da atribuição, ao perfil pessoal autoral, de infração relacionada a categoria de acentuada gravidade, sem que a ré tenha individualizado o conteúdo ou a conduta que teria ensejado tal enquadramento, mesmo após a provocação administrativa e no curso da presente demanda. Além disso, a autora buscou a revisão administrativa da medida, sem obter solução satisfatória, sendo posteriormente compelida a recorrer ao Poder Judiciário para ver apreciada a regularidade da restrição imposta às suas contas. Tal circunstância evidencia dispêndio anormal de tempo e esforço na tentativa de solucionar problema decorrente da própria prestação do serviço, aproximando-se da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor. Nesse contexto, a perda involuntária do acesso aos serviços, aliada à ausência de demonstração concreta da infração atribuída à usuária, ao alcance da medida sobre conta de natureza profissional e à necessidade de adoção de sucessivas providências para buscar a solução do problema, revela contrariedade que supera os inconvenientes ordinariamente suportáveis nas relações de consumo. Quanto ao nexo de causalidade, igualmente resta demonstrado, pois os transtornos considerados para fins indenizatórios decorrem diretamente da restrição aplicada pela fornecedora sem comprovação da conduta que a legitimaria. No tocante ao quantum indenizatório, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, a natureza da conduta, sua repercussão e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Na hipótese, conquanto a restrição tenha alcançado perfil de natureza profissional, não houve comprovação de perda concreta de clientes, redução de renda, lucros cessantes ou outra repercussão patrimonial específica, circunstância que deve ser considerada na fixação da verba. Por outro lado, deve ser ponderada a ausência de comprovação da infração que motivou a restrição e, sobretudo, a gravidade da categoria à qual a própria plataforma vinculou a conta pessoal da requerente. Desse modo, considerando as particularidades acima salientadas, e ainda, a proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, quantia que considero adequada e suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial reconhecido e atender à finalidade pedagógica da medida, sem importar enriquecimento sem causa. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência ao seu tempo deferida; b) CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar em favor autoral a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, que deverá ser remunerada, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), tão somente, pela taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Deverá a serventia cartorária se atentar que a expedição de alvará em nome do(a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a) patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e ao preparo recursal, caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita. Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de dez dias, na forma do artigo 42 da Lei 9.099/95. Diligencie-se. Aracruz/ES, 31 de agosto de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
