TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004570-59.2026.8.24.0075

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-59.2026.8.24.0075/SC AUTOR : MARGARETE APARECIDA LOPES CASCAES ADVOGADO(A) : DINARA VECHI ROSSI (OAB SC050308) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) SENTENÇA Considerando que a parte executada satisfez a obrigação (Evento 31), bem como que a parte exequente concordou com os valores depositados (Evento 37), DECLARO EXTINTO o processo, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a assinatura. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando os dados declinados e eventual penhora realizada no rosto dos autos e, na sequência, arquive-se.