Ementa
Pelo exposto, verificada a inexigibilidade da nota promissória objeto deste feito , DECLARO sua nulidade como título executivo, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 75, item 5, do Decreto n. 57.663/1966. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 75, item 5, do Decreto n. 57.663/1966. Demanda isenta de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, salvo se configurada litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Na eventualidade de interposição de recurso contra a sentença, se houver requerimento de gratuidade da justiça, ele será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). Publique-se.