Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5030320-08.2022.8.08.0024 SENTENÇA Nilza Velten, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 5030320-08.2022.8.08.0024. Expõe a autora, em suma, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de doença arterial coronariana, tendo sido submetida, em 2016, a cirurgia de revascularização do miocárdio. Narra que, em 23.08.2022, após novos sintomas cardiovasculares, foi encaminhada ao Hospital Unimed Vitória (CIAS), onde se realizou cateterismo, seguido de angioplastia com implante de stent; que, encerrado o procedimento, o médico assistente solicitou sua internação e encaminhamento à UTI, o que foi recusado pela demandada ao argumento de carência contratual, sendo a paciente conduzida à enfermaria e liberada no dia seguinte. Aduz que, em 05.09.2022, diante de novo mal-estar, buscou atendimento no Hospital Evangélico de Vila Velha, onde foi classificada como urgência e teve solicitada internação em leito de UTI, negando-se a ré, novamente, a autorizar a transferência para UTI própria, sob a mesma justificativa de carência. Formulou pedido de tutela de urgência para compelir a demandada a custear e autorizar a internação clínica e cirúrgica, bem como a providenciar UTI móvel para a transferência da paciente. Ao final da petição inicial, pleiteou a confirmação da medida, a declaração de nulidade da cláusula de carência, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a fixação de multa cominatória, além da gratuidade da justiça e demais requerimentos de estilo. A tutela de urgência foi deferida em regime de plantão (ID 17913203), determinando-se que a ré custeasse e autorizasse a internação clínica e cirúrgica e a transferência em UTI móvel, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), ordem que restou cumprida, com a internação da autora em 7 de setembro de 2022. Regularmente citada, a demandada ofertou contestação (ID 18221210), na qual arguiu, preliminarmente, a perda superveniente parcial do objeto, ao argumento de que o prazo de carência se encerrou em 13 de setembro de 2022. No mérito, defendeu, em resumo: (a) a validade da cláusula de carência de cento e oitenta dias (Lei nº 9.656/1998, art. 12, V, "b"); (b) a limitação da cobertura de urgência às primeiras doze horas de atendimento (Resolução CONSU nº 13/1998); e (c) a inexistência de dano moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, pela fixação em patamar mínimo. A autora apresentou réplica (ID 21335145). Irresignada com a decisão que deferiu a tutela de urgência, a ré interpôs o agravo de instrumento nº 5009676-19.2022.8.08.0000, que foi conhecido e desprovido (ID 48952856). Foi indeferido o requerimento de concessão da gratuidade da justiça (ID 43782807), com o que a a autora recolheu as custas prévias (ID 46374471). Instadas as partes à especificação de provas (ID 62410873), a ré pugnou pelo julgamento antecipado do processo, reiterando os termos da contestação (ID 63406479), ao passo que a autora deixou transcorrer o prazo in albis. Por fim, averbou-se a penhora no rosto destes autos, a pedido do Juízo da Vara Única da Comarca de Marechal Floriano - ES (ID 101685307). Este é o relatório. Passo a julgar o mérito antecipadamente, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente de direito e os documentos coligidos são suficientes ao deslinde da causa, tendo a ré expressamente requerido o julgamento antecipado e a autora deixado precluir a oportunidade de especificar provas. Preliminar de perda parcial do objeto. Não há falar em perda superveniente do objeto. A obrigação de fazer perseguida na petição inicial — internação e custeio dos procedimentos — foi satisfeita por força da tutela de urgência, e nem por isso se tornou inútil o julgamento: remanesce o interesse na confirmação da medida e, sobretudo, no exame do pedido indenizatório, que dela é consequência. O encerramento do prazo de carência em 13 de setembro de 2022 não retira da autora o interesse no reconhecimento da abusividade da recusa que a compeliu a litigar. Rejeito, assim, a questão preliminar. Mérito. À partida, registre-se que, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, a demanda cuida de relação de consumo, de sorte que se aplicam os princípios e regras insculpidos no referido diploma legal. À partida registre-se que, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assim como da súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, a demanda cuida de relação de consumo, de sorte que se aplicam os princípios e regras insculpidos no referido diploma legal. Ao que se depreende, os motivos expendidos quando da tutela liminarmente concedida estão em consonância com os fundamentos que seguem, uma vez que não se alterou o quadro fático-jurídico referente ao direito da parte demandante. A tese de defesa, manifestada na petição ID 18221210, está calcada, em síntese, na inexistência de responsabilidade da parte ré em arcar com os procedimentos médicos pleiteados pela autora (internação para tratamento cirúrgico) pelo fato de seu quadro clínico não se amoldar à hipótese de urgência e emergência e pelo fato de, à época, ainda se encontrar em período de carência contratual, nos moldes da Lei nº 9.656/1998 e da Resolução nº 13/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar – Consu. Não prosperam, todavia, as alegações defensivas. Em primeiro lugar, cumpre salientar que, diversamente do que sustentado pela ré, o quadro de saúde da autora, ao tempo dos fatos, caracterizava inequívoca situação de urgência. O laudo médico de ID 17912997 consigna, de forma expressa, "ALTO RISCO CARDIOVASCULAR, DOR TORÁCICA ATÍPICA", classificando o atendimento sob o código 2 — Urgência (quadros agudos ou crônicos agudizados com risco de agravo), o que se soma à classificação de risco de urgência atribuída quando do ingresso da paciente no Hospital Evangélico de Vila Velha (ID 17912991). Cuida-se, ademais, de paciente cardiopata, previamente submetida a revascularização do miocárdio e, poucos dias antes, a cateterismo e angioplastia com implante de stent, circunstâncias que evidenciam, de forma patente, a premência do quadro. Nota-se, assim, que os médicos que atenderam a demandante recomendaram tanto a internação quanto o procedimento médico específico objeto do pedido, expressamente em caráter de premência, o que é suficiente a demonstrar de forma patente a situação de emergência, caracterizada em declaração do médico assistente, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998, assim redigido: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;” (destaquei) Outrossim, à luz de uma interpretação sistemática do referido dispositivo com o artigo 12, inciso V, alínea c, do mesmo Diploma Normativo, extrai-se que, nas hipóteses de urgência e emergência, a cobertura pelo plano de saúde é obrigatória, devendo arcar com os gastos do procedimento prescrito e autorizar a internação hospitalar pelo tempo necessário à convalescença do paciente, estando condicionada apenas ao prazo de carência de vinte e quatro (24) horas a partir do momento da contratação: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da mesma Lei 9.656/98, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência.” (destaquei) Sendo a autora beneficiária do plano desde 17 de março de 2021, o prazo de vinte e quatro horas há muito se exaurira quando das recusas, de modo que a exigência de cumprimento da carência de cento e oitenta dias, na hipótese, revela-se abusiva (CDC, art. 51, IV), afrontando as Súmulas 302 e 597 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do arcabouço normativo acima colacionado, portanto, afigura-se inconteste que as situações de emergência e urgência apresentadas pelos beneficiários do seguro afastam, de per se, eventual prazo de carência para custeio do procedimento médico de que necessitar para o restabelecimento de sua saúde, à exceção do aludido prazo de vinte e quatro (24) horas contados do momento da contratação. Nesse mesmo sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que “A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ”. Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantida a negativa de provimento ao recurso especial, pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem, fundadas no conjunto probatório dos autos, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre cobertura obrigatória em situações de urgência e emergência, o que atrai a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.071.724/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 25.5.2026, DJEN 29.5.2026) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ÍNDOLE ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o prazo de carência para cobertura de urgência e emergência, nos contratos de plano de saúde, não pode exceder 24 horas da contratação, conforme o art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 e a Súmula 597 do STJ. 2. A negativa de cobertura de internação de urgência, comprovada por prescrição médica e relacionada a risco de morte, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 3. O Tribunal de origem, ao reconhecer a situação de emergência e afastar a necessidade de carência para fins de custeio do procedimento pelo plano de saúde, julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A reforma da decisão demandaria, necessariamente, a reinterpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.096.766/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 9.3.2026, DJEN 16.3.2026) (destaquei) Outra não é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Capixaba: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE INTERNAÇÃO EM VAGA DE UTI URGÊNCIA CARÊNCIA DE 24 HORAS RECUSA ABUSIVA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO DESPROVIDO . 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça possui consolidado entendimento de que o período de carência estipulado pelas operadoras de planos de saúde não prevalece diante de situações de urgência e emergência, nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão do negócio firmado. 2. - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação (Súmula nº 597 do STJ) . 3. - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula nº 302/STJ). 4. - Solicitada a internação com urgência para a apelada para tratamento médico, o prazo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas e não de 180 (cento e oitenta) dias, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em cobrir a internação da apelada em vaga de Unidade de Terapia Intensiva UTI, bem como a alegação de limitação de internação hospitalar da usuária do plano de saúde apenas para as 12 (doze) primeiras horas de internação . 5. - Os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 6. - Recurso desprovido. (TJES, Apl. nº 0037459-78.2013.8.08.0035, Rel. Fabio Clem de Oliveira, 1ª C.C., j. 29.3.2022, DJe 9.5.2022) (destaquei) Não socorre a ré, tampouco, a invocação do artigo 2º da Resolução Consu nº 13/1998, que limita a cobertura de urgência às primeiras doze horas de atendimento. Tal restrição, veiculada por ato normativo secundário, não pode reduzir o alcance da garantia legal dos artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998, nem contrariar o enunciado sumular nº 302 do STJ. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de justiça Capixaba: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PELA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Estabelece o artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei 9656/98, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde, o prazo máximo de carência de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. II. Na hipótese, uma vez cumprida a carência de 24h (vinte e quatro horas), não há que se falar na limitação da cobertura contratual do prazo de internação da consumidora às 12 (doze) primeiras horas em situações de urgência de emergência, compreensão que vai ao encontro das Súmulas 302 e 597, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes . III. Melhor sorte não assiste à agravante no que pertine à ventilada ausência de indicação de urgência e emergência pelo profissional que atendeu a agravada para a realização do procedimento cirúrgico de ureterorrenolitotripsia, na medida em que subsiste expressa solicitação de internação hospitalar, com urgência, da autora/agravada. IV. Recurso conhecido e provido. (TJES, AI nº 5006545-70.2021.8.08.0000, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª C.C.) (destaquei). Assim decidiu o Tribunal de Justiça Capixaba no julgamento do agravo de instrumento nº 5009676-19.2022.8.08.0000, ocasião que manteve a tutela de urgência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE INTERNAÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA – INTERNAÇÃO DE NATUREZA URGENTE – PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE VINTE E QUATRO HORAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobertura de internação para tratamento cirúrgico em caso de situação de urgência e emergência, como na hipótese, é obrigatória, depois de transcorridas 24 horas da contratação (arts. 12 e 35-C da Lei nº 9.656/1998). 2. No âmbito da cognição superficial deste agravo, reputa-se que resta evidenciada de forma suficiente, nos documentos acostados ao processo originário, que a internação da agravada em UTI possuía natureza urgente, diante do alto risco cardiovascular detectado, além de dor torácica atípica. A classificação de risco da agravada, quando deu entrada no Hospital Evangélico, também era de urgência, consoante se depreende do documento de ID n.º 17912991 dos autos originários. 3. A limitação da cobertura de urgência/emergência as primeiras 12 horas de atendimento, prevista na Resolução CONSU nº 13 de 3/11/1998, é contrária à Lei n.º 9.656/1998 e à súmula nº 302/STJ, segundo a qual “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”, e ao entendimento sedimentado da jurisprudência nacional. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, AI nº 5009676-19.2022.8.08.0000, Rel. Sergio Ricardo de Souza, 3ª C.C., j. 10.2.2024, DJe 20.2.2024) (destaquei). A duas, porque a carência de vinte e quatro horas, própria dos casos de urgência, já havia sido largamente ultrapassada. Assim, forçoso concluir que a ré estava obrigada, legal e contratualmente, a custear a internação e os procedimentos de que necessitava a autora, por se tratar de situação de urgência e em período não abrangido pela carência legal, não subsistindo nenhum dos argumentos deduzidos na defesa. Danos morais. A recusa indevida de cobertura, em situação de urgência, não configura mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Ao negar a internação a paciente cardiopata em quadro de risco cardiovascular, compelindo-a a socorrer-se da rede pública e a buscar a tutela jurisdicional para obter aquilo que lhe era devido, a ré agravou injustamente a aflição psicológica e a angústia de quem já se encontrava em situação de fragilidade e com a saúde debilitada, do que decorre o dano moral in re ipsa, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. [...] ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. [...] 2. A jurisprudência desta Corte "vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". [...] (REsp 1243632/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 11.9.2012, DJe 17.9.2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. [...] 2. O período de carência contratualmente estipulado pelo plano de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e a razão de ser do negócio jurídico firmado. 3. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1326316/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 22.10.2018, DJe 25.10.2018) Evidenciados, pois, o ato ilícito e o dano, resta quantificar a indenização. Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações similares, foram mantidos os valores fixados pelas Cortes Estaduais, por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em montantes aproximados na faixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA. RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. 2. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1709670/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., j. 14.8.2018, DJe 22.8.2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1255885/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., j. 6.2.2018, DJe 9.2.2018 – Nota: indenização por danos morais R$ 8.000,00) RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte “vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada”. (REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. Atendendo aos critérios equitativos estabelecidos pelo método bifásico adotado por esta Egrégia Terceira Turma e em consonância com inúmeros precedentes desta Corte, arbitra-se o quantum indenizatório pelo abalo moral decorrente da recusa de tratamento médico de emergência, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1243632/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 11.9.2012, DJe 17.9.2012) Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, acima expostas, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que entendo suficiente e razoável à situação danosa vivenciada pela autora, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido (CC, art. 884), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros. Código Civil. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos morais tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com o comparecimento espontâneo da ré, em 30 de setembro de 2022 (ID 18221210). A correção monetária, por sua vez, corre a partir da data da sua fixação (STJ, Súmula nº 362). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita acrescida de correção monetária (IPCA). Dispositivo. Ante o expendido, julgo procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que torno definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência (ID 17913203) e, reconhecida a abusividade da recusa e afastada a exigência de carência para a situação de urgência dos autos, condeno a demandada a: 1) arcar com o custeio integral da internação clínica e cirúrgica e dos procedimentos médicos objeto da tutela, bem como da transferência em UTI móvel, obrigação já cumprida por força da medida antecipatória; e 2) pagar à autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, sobre a qual incidirão correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida a lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte vencedora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária (item “2” acima), em consideração ao zelo do causídico na condução do processo, à natureza da demanda que é de média complexidade e ao tempo do trâmite deste (CPC, art. 85, § 2º). Averbada a penhora no rosto destes autos (ID 101685307), oficie-se ao Juízo da Vara Única de Marechal Floriano/ES (atual 1ª Vara de Domingos Martins), nos autos da execução fiscal nº 5000027-30.2020.8.08.0055, comunicando a prolação e o teor desta sentença. Via ou cópia desta valerá de ofício a que faz referência. P. R. I. Vitória-ES, 4 de setembro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito 1 Excerto da ementa do REsp 1243632 / RS, 3.ª T., de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.9.2012, DJe 17.9.2012, RDDP vol. 117, p. 132. 2 Súmula 302/STJ. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
