Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 ? MANTER JOSÉ HUGO SALDANO na posse da porção de terreno situada nos fundos do imóvel localizado na Rua Dra. Paule Simone Leger, n. 230, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Penha/SC, e DETERMINAR que RAFAEL GOMES DA SILVA se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho sobre a área, bem como PROMOVA A DESOCUPAÇÃO da porção ocupada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração, com as cláusulas de arrombamento e reforço policial, se necessário; 2 ? FIXAR, para a hipótese de reiteração de atos turbativos após a desocupação, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior revisão; 3 ? CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da gratuidade da justiça; 4 ? ARBITRAR os honorários devidos aos advogados nomeados pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, Dr. JONAS LUÍS FERREIRA (OAB/SC 56.640), que patrocinou os interesses do autor, e Dra. CAMILA RIBEIRO CÓRDOVA (OAB/SC 66.890), que atuou em favor do réu, no valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) para cada um, a serem custeados pelo Estado de Santa Catarina, na forma do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se.