TJSC, Cumprimento de Sentença 5012552-69.2024.8.24.0019

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012552-69.2024.8.24.0019/SC EXECUTADO : MATHEUS SLONGO ADVOGADO(A) : MAURICIO ROQUE CASAGRANDE JUNIOR (OAB SC019079) SENTENÇA Diante do silêncio da parte exequente no tocante ao disposto no evento 85, DOC1 (evento 90, DOC1 e evento 92), e estando preenchidos os pressupostos legais, HOMOLOGO por sentença, para operar seus jurídicos e legais efeitos, a convenção pactuada pelas partes, nos termos das cláusulas indicadas no evento 82, DOC1. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial à parte executada para restituição dos valores penhorados e depositados em subconta, observando os dados bancários indicados no evento 89, DOC1. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e arquive-se.