Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ST Empreendimentos Imobiliários Ltda. para reconhecer seu direito à adjudicação da posição jurídica registral titularizada por Ana Cláudia dos Santos relativamente ao imóvel matriculado sob n. 11.238, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC, determinando a transferência dos direitos registrais e da respectiva fração ideal correspondente à titularidade então pertencente à alienante. Consigno que a presente sentença não importa reconhecimento de domínio sobre área específica ocupada pelos sucessores de Maria Venera, tampouco resolve eventual controvérsia dominial relativa à porção do imóvel cuja delimitação material não restou adequadamente individualizada nos autos, transferindo-se à autora apenas os direitos registrais efetivamente titularizados pela alienante, com todas as limitações e ônus jurídicos eventualmente incidentes sobre o bem, inclusive relativos à posse exercida pela parte ré. Ressalva-se, ainda, que eventual pretensão voltada ao reconhecimento do domínio dos sucessores de Maria Venera sobre a a área impugnada, por sua vez, deverá ser deduzida em ação própria, observados os requisitos legais pertinentes. Oportunamente, expeça-se o competente mandado de adjudicação, procedendo-se ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos e limites acima expostos, com posterior cumprimento do disposto nos arts. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à sucumbência, considerando que a autora não logrou êxito na adjudicação integral da área descrita na exordial, notadamente quanto à parcela de posse dos sucessores de Maria Venera, condeno-a ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária (sucessores de Maria Venera), os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0006066-63.2009.8.24.0025/SC
AUTOR : ST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO(A) : GEISA SEVERINO DE FAVERI (OAB SC045596)
ADVOGADO(A) : ANGELINA PEREIRA (OAB SC030684)
ADVOGADO(A) : ADRIANA SPECART TECHY (OAB SC015937)
RÉU : MARCIA VENERA DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766)
RÉU : MARCOS VENERA
ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766)
RÉU : MARISTELA VENERA
ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766)
RÉU : MARLI TERESINHA VIEIRA
ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766)
RÉU : MATHUSALEM VENERA
ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766)
RÉU : MOISES VENERA
ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766)
RÉU : RENATO VENERA
ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766)
RÉU : VERA LUCIA VENERA MITTERSTEIN
ADVOGADO(A) : CHARLES KNIHS DE MEDEIROS (OAB SC008766)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Autos nº 0001653-46.2005.8.24.0025 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ST Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Márcia Venera dos Santos, Marcos Venera, Maristela Venera, Marli Teresinha Vieira, Mathusalém Venera, Moisés Venera, Renato Venera e Vera Lúcia Venera Mitterstein, sucessores de Maria Venera. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, recolhidas as custas e satisfeitas as demais formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Autos nº 0006066-63.2009.8.24.0025 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ST Empreendimentos Imobiliários Ltda. para reconhecer seu direito à adjudicação da posição jurídica registral titularizada por Ana Cláudia dos Santos relativamente ao imóvel matriculado sob n. 11.238, perante o Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar/SC, determinando a transferência dos direitos registrais e da respectiva fração ideal correspondente à titularidade então pertencente à alienante. Consigno que a presente sentença não importa reconhecimento de domínio sobre área específica ocupada pelos sucessores de Maria Venera, tampouco resolve eventual controvérsia dominial relativa à porção do imóvel cuja delimitação material não restou adequadamente individualizada nos autos, transferindo-se à autora apenas os direitos registrais efetivamente titularizados pela alienante, com todas as limitações e ônus jurídicos eventualmente incidentes sobre o bem, inclusive relativos à posse exercida pela parte ré. Ressalva-se, ainda, que eventual pretensão voltada ao reconhecimento do domínio dos sucessores de Maria Venera sobre a a área impugnada, por sua vez, deverá ser deduzida em ação própria, observados os requisitos legais pertinentes. Oportunamente, expeça-se o competente mandado de adjudicação, procedendo-se ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos e limites acima expostos, com posterior cumprimento do disposto nos arts. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto à sucumbência, considerando que a autora não logrou êxito na adjudicação integral da área descrita na exordial, notadamente quanto à parcela de posse dos sucessores de Maria Venera, condeno-a ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária (sucessores de Maria Venera), os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, recolhidas as custas e satisfeitas as demais formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas.
