Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº 5002281-62.2025.8.08.0002 REQUERENTE: MARILDA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA Endereço: RUA ALVARO GOMES COELHO, SN, CASA, CELINA, CELINA - ES - CEP: 29510-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Registro, todavia, breve síntese, em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF). Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada em 13/10/2025 por MARILDA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES, na qual a autora — portadora de DPOC (CID J44), tabagista de alta carga tabágica, com nódulo pulmonar calcificado de 0,9 cm evidenciado em tomografia de tórax de 12/03/2025 — postulou o fornecimento de consulta com médico pneumologista, encaminhamento inserido no sistema de regulação em 21/03/2025 e não atendido. Deferida a tutela de urgência em 04/11/2025 (Id 82321665), com prazo de 30 dias e multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Cientificados os requeridos em 06/11/2025, a Secretaria de Estado da Saúde informou, em 13/11/2025, o agendamento da consulta para 28/11/2025 (Ids 83058251 e 83059254). Juntada a Nota Técnica NatJus nº 424813 (Id 83238124), de conclusão desfavorável quanto ao medicamento Formoterol. O Estado do Espírito Santo, por sua Procuradoria (Id 83407186), informou que deixaria de contestar e de agravar, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ou, subsidiariamente, que a sentença esclareça a submissão da parte aos fluxos administrativos ordinários do SUS. Em 03/12/2025, a SESA comprovou a efetiva realização da consulta em 28/11/2025, conforme Guia de Atendimento com situação "REALIZADO" e previsão de retorno em 0 a 180 dias (Ids 84317201 e 84317202). Certificado o decurso de prazo sem manifestação do Estado (Id 89307721), do Município de Alegre (Id 89812602) e da própria autora, regularmente intimada por mandado cumprido em 26/11/2025 (Ids 84047595 e 90330883). É o breve relatório. Decido. A controvérsia é essencialmente de direito e, quanto aos fatos, encontra-se integralmente documentada nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, aplicável subsidiariamente, medida que, ademais, foi expressamente requerida pelo ente estadual e prestigia os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Embora requerida na inicial a intimação do Parquet, não se configura, na espécie, qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. Trata-se de demanda individual, de conteúdo patrimonial disponível sob o prisma processual, ajuizada por pessoa maior e capaz, inexistindo interesse público ou social qualificado que justifique a intervenção ministerial — entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto às ações individuais de saúde. Indefiro, pois, o pedido. O Estado do Espírito Santo sustenta a ausência de pretensão resistida e, por consequência, a falta de interesse de agir na modalidade "interesse-necessidade", requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A preliminar não prospera no que toca ao objeto efetivamente deduzido na inicial. O interesse processual é aferido no momento da propositura da demanda, e, naquele instante, o encaminhamento médico da autora estava inserido no sistema estadual de regulação desde 21/03/2025, sem qualquer previsão de atendimento — vale dizer, por mais de sete meses. A demora administrativa desarrazoada equivale, para efeito de aferição do interesse de agir, à própria negativa: a pretensão resistida não se manifesta apenas por indeferimento expresso, mas também pela inércia prolongada e injustificada do ente público, que frustra a fruição do direito. Nem se diga que o cumprimento posterior da ordem judicial revelaria a desnecessidade da via jurisdicional. Ao contrário: o agendamento sobreveio em 13/11/2025, isto é, sete dias após a citação e mais de oito meses após a solicitação administrativa. A eloquência dos fatos demonstra que foi precisamente a intervenção judicial que rompeu a inércia, não havendo falar-se em carência superveniente, mas sim em reconhecimento da procedência do pedido pela via do cumprimento. Fosse acolhida a tese estatal, chegar-se-ia ao resultado processualmente perverso de premiar o ente que descumpre o dever legal até ser judicialmente compelido, transferindo ao jurisdicionado o ônus de uma demanda que se revelou não apenas necessária, como exitosa. Rejeito a preliminar. O direito à saúde ostenta estatura constitucional de direito fundamental social (arts. 6º e 196 da CF), configurando-se como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A competência para cuidar da saúde e da assistência pública é comum aos entes federados (art. 23, II, da CF), do que decorre a responsabilidade solidária consagrada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde", cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro. No caso concreto, a pretensão versava sobre consulta médica especializada em pneumologia, procedimento integralmente padronizado na Tabela SUS (código 0301010072 — Consulta em Pneumologia Adulto), regularmente prescrito por médico da Estratégia de Saúde da Família (Id 80724559) e regularmente inserido no sistema estadual de regulação, com status "AUTORIZADO". Não se cuidava, portanto, de pleito de tecnologia não incorporada, de alto custo ou de eficácia duvidosa, mas de mera efetivação de política pública já existente, cujo único obstáculo era a demora administrativa. Presentes, à época, a probabilidade do direito e o perigo de dano — dada a associação entre DPOC diagnosticada, alta carga tabágica, idade avançada e achado nodular pulmonar pendente de avaliação especializada —, a tutela foi corretamente deferida nesse ponto. E foi integralmente cumprida: a consulta realizou-se em 28/11/2025, às 07h10, no Núcleo Regional de Especialidades de Cachoeiro de Itapemirim, com o médico pneumologista Tompson Paganote Pecini (CRM 7566), constando da Guia de Atendimento a situação "REALIZADO", com descrição diagnóstica "DPOC" e previsão de retorno em 0 a 180 dias (Id 84317202). O cumprimento superveniente da obrigação não acarreta perda do objeto, tampouco autoriza a extinção sem resolução do mérito. Cuida-se, tecnicamente, de satisfação da pretensão por força da ordem judicial, o que conduz ao acolhimento do pedido e à confirmação da tutela, providência necessária para conferir-lhe definitividade e estabilidade, retirando-a do regime precário do art. 296 do CPC. Anoto, por fim, que o Município de Alegre, embora regularmente citado, não apresentou contestação. Todavia, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC), o que, no caso, é irrelevante para o desate da lide, ante a solidariedade reconhecida e o cumprimento já verificado. Questão que demanda enfrentamento específico diz respeito ao descompasso entre o pedido inicial e a extensão da tutela deferida. A Certidão de Atendimento Inicial (Id 80724559), que faz as vezes de petição inicial no atendimento direto ao balcão, consigna expressamente que a autora compareceu em juízo "alegando a necessidade de: consulta". Esse — e somente esse — é o objeto da demanda. A decisão de Id 82321665, contudo, deferiu sete comandos, incluindo (item 2) exames complementares que se fizerem necessários, (item 3) acompanhamento especializado regular, (item 4) medicamentos para tratamento da DPOC, (item 5) procedimentos diagnósticos adicionais, como broncoscopia e biópsia, (item 6) tratamento oncológico caso necessário e (item 7) programa de cessação do tabagismo. Tais provimentos padecem de três vícios autônomos e insanáveis: (a) Violação ao princípio da congruência. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Deferir medicamentos, procedimentos invasivos, tratamento oncológico e programa de cessação de tabagismo quando o pedido se restringia a uma consulta configura decisão ultra e extra petita, cujo saneamento pode e deve ser promovido de ofício. (b) Indeterminação e condicionalidade. Os comandos foram redigidos em termos abertos e futuros ("exames que se fizerem necessários", "se indicados pelo especialista", "caso necessário após avaliação especializada"). Ora, o art. 322 do CPC exige pedido certo e o art. 492, parágrafo único, veda expressamente a sentença condicional. Obrigações assim formuladas são inexequíveis, geram insegurança jurídica ao ente público e transferem ao futuro — e a terceiros — a própria definição do objeto da condenação. (c) Ausência de causa de pedir e de suporte probatório. Não há nos autos qualquer prescrição de broncoscopia, biópsia ou tratamento oncológico; não há diagnóstico de neoplasia — ao contrário, a tomografia descreve nódulo calcificado, possivelmente residual, sem sinais de linfonodomegalias mediastinais ou lesões expansivas. Condenar o Poder Público a prestações hipotéticas, fundadas em risco meramente conjectural, ultrapassa os limites da jurisdição e invade o espaço de conformação da política pública. Quanto ao medicamento Formoterol, especificamente, a improcedência da via judicial é ainda mais evidente. O fármaco está incorporado ao SUS, integrando a RENAME e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da DPOC, com dispensação pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica NatJus nº 424813. Não se aplica, pois, o regime excepcional do Tema 6 da Repercussão Geral do STF (RE 566.471), que disciplina medicamentos não incorporados; aplica-se, isto sim, o fluxo administrativo e judicial pactuado nos acordos interfederativos homologados no Tema 1234 (RE 1.366.243), que estabelece a via administrativa como caminho ordinário e primeiro para os fármacos padronizados. E, em qualquer das hipóteses, o Supremo Tribunal Federal firmou como requisito indispensável a prévia negativa administrativa — exigência que, no caso, não foi sequer alegada, quanto menos demonstrada. Registrou o NatJus, com precisão, que "o medicamento pleiteado é disponível na assistência farmacêutica especializada e deve ser solicitado através de processos administrativos ordinários da Secretaria de Estado da Saúde, não havendo razão para judicialização", tendo consignado ainda a ausência de laudos de exames complementares (espirometria), de descrição objetiva de funcionalidade e sintomas atuais (escalas CAT e mMRC) e de caracterização das exacerbações segundo os critérios de Anthonisen, além da inexistência de documentação sobre incapacidade financeira. Não há, portanto, interesse-necessidade quanto às prestações farmacêuticas, remanescendo à autora a via administrativa, franqueada, célere e gratuita. Impende consignar, para afastar qualquer dúvida, que a revisão ora empreendida não retira da autora um único direito: nada do que se revoga foi efetivamente prestado ou lhe foi negado. O que se faz é devolver a relação jurídica ao seu leito natural — o fluxo ordinário do SUS —, preservando-se integralmente a possibilidade de nova provocação jurisdicional caso, no futuro, sobrevenha negativa expressa ou demora injustificada quanto a prestação concretamente prescrita. Nos termos do art. 296 do CPC, a tutela provisória conserva sua eficácia até o trânsito em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada por decisão fundamentada. É o que se impõe. A decisão fixou prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Os requeridos foram cientificados em 06/11/2025, tendo o sistema OnBase/SESA registrado a autuação do mandado às 17h27 daquela data (Id 82573894). O agendamento ocorreu em 13/11/2025 e a consulta foi realizada em 28/11/2025 — vale dizer, no 22º dia do prazo assinalado. Houve, pois, cumprimento tempestivo e integral da obrigação relativa ao objeto da lide, razão pela qual não incidiu a astreinte, cuja natureza é exclusivamente coercitiva e não sancionatória (art. 537 do CPC). Nada há a executar a esse título. Requereu o Estado que a sentença esclareça que a autora permanece, como qualquer usuária do SUS, submetida aos fluxos e procedimentos administrativos, notadamente quanto a consultas e exames regulares. O pedido merece acolhida, por consentâneo com a natureza da tutela deferida e com a própria lógica do sistema. A condenação ora confirmada tem por objeto prestação única e específica — a consulta em pneumologia já realizada —, não constituindo salvo-conduto para acesso prioritário e perpétuo à rede pública, nem afastando a autora dos protocolos de regulação, referência e contrarreferência que ordenam o atendimento a toda a coletividade. A universalidade e a igualdade que fundamentam o direito invocado são, precisamente, as razões pelas quais nenhum usuário pode ser alçado a uma condição permanente de exceção. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência da ação e, no mérito, RESOLVO O FEITO nos seguintes termos: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARILDA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, para CONDENAR solidariamente o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES à obrigação de fazer consistente em disponibilizar à autora consulta com médico pneumologista, obrigação já integralmente satisfeita em 28/11/2025, conforme comprovação de Ids 84317201 e 84317202, extinguindo o processo, nesse ponto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 2. CONFIRMO a tutela de urgência deferida em 04/11/2025 (Id 82321665) exclusivamente quanto ao item 1 de seu dispositivo, tornando-a definitiva. 3. REVOGO, de ofício e por decisão fundamentada (art. 296 do CPC), os comandos constantes dos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do dispositivo da decisão de Id 82321665, por extrapolarem os limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por veicularem obrigações incertas e condicionais (arts. 322 e 492, parágrafo único, do CPC) e, quanto às prestações farmacêuticas, por ausência de interesse processual, à luz do quanto assentado nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e da Nota Técnica NatJus nº 424813. 4. DECLARO, na forma requerida pelo ente estadual, que a autora permanece submetida, como qualquer usuária do Sistema Único de Saúde, aos fluxos administrativos ordinários de regulação, referência e contrarreferência, inclusive quanto ao retorno especializado, aos exames de acompanhamento e à dispensação de medicamentos pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ressalvada a possibilidade de nova postulação judicial na hipótese de negativa expressa ou de demora injustificada quanto a prestação concretamente prescrita e regularmente requerida na via administrativa. 5. DECLARO não haver incidência de multa cominatória, ante o cumprimento tempestivo da determinação judicial. 6. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Mantida a gratuidade da justiça deferida à autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, advertindo-se de que, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009, não há prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, independente de conclusão, subam os autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública. Transitada em julgado e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a quem couber o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ALEGRE/ES, 30 de julho de 2026. KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 80724559 Petição Inicial Petição Inicial 25101314464834700000076405987 82573876 Decisão Decisão 25110415033938000000077870122 82573876 Decisão Decisão 25110415033938000000077870122 82573876 Decisão Decisão 25110415033938000000077870122 82573894 E-MAIL ENVIADO Certidão 25110617281705900000078097301 82575003 E-MAIL ENVIADO Certidão 25110617292403500000078098910 83058251 oficio informativo Certidão 25111317132723600000078541626 83059254 DOCUMENTOS DAS PARTES - COMPROVANTE - HELOISATASSINARI - 13_11_2025 14_53_26 Outros documentos 25111317132747000000078541629 83238111 Despacho Despacho 25111714052309000000078705735 83238124 Nota Tecnica - 424813 Certidão 25111714052237300000078705746 83407186 Petições diversas Petição (outras) 25111820152300000000078859739 83407187 Subsídios Documento de comprovação 25111820152300000000078859740 83407188 Subsídios Documento de comprovação 25111820152300000000078859741 83407189 Subsídios Documento de comprovação 25111820152300000000078859742 84047595 Mandado entregue: 6040469 Expediente: 14815885 Certidão 25112900442452700000079446898 84047596 6040469.pdf Arquivo Anexo Mandado 25112900442464500000079446899 84317201 oficio de cumprimento Certidão 25120315445126100000079693353 84317202 DOCUMENTOS DAS PARTES - COMPROVANTE - HELOISATASSINARI - 03_12_2025 11_01_39 Outros documentos 25120315445147200000079693354 89307721 Decurso de prazo Decurso de prazo 26012700465090100000081993974 89812602 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020300434591900000082456405 90330883 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021000225574100000082926937
