Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5005664-27.2026.8.08.0030 REQUERENTE: ADRIANA VIANA CAMPELO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE VENANCIO GAMA VITORAZZI PEZENTE - ES34030 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA FILARETO - SP297619 PROJETO DE SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega que adquiriu passagens aéreas internacionais para viagem em família, com trecho de retorno Fort Lauderdale > Campinas > Vitória originalmente previsto para o dia 04/06/2025, às 19h40. Contudo, a requerida posteriormente antecipou o voo para às 08h20 do mesmo dia, circunstância que teria reduzido o período de sua viagem. Sustenta que a alteração comprometeu sua programação turística, exigiu a antecipação do deslocamento de Miami para Fort Lauderdale e ocasionou transtornos relacionados à hospedagem e à logística da viagem. Afirma, ainda, que tentou solucionar administrativamente a questão, sem êxito. Lado outro, a parte ré apresentou contestação, sustentando que a passageira foi comunicada previamente, dentro do prazo regulamentar, tendo sido disponibilizadas alternativas de reacomodação e cancelamento, sendo que a autora aceitou a modificação e efetivamente embarcou no novo voo. Aduz, por fim, inexistir dano moral indenizável. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se é devida indenização por danos materiais e morais por cancelamento de voo. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal para que seja configurada a obrigação de indenizar. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. Pois bem, é incontroverso que houve alteração do horário do voo internacional de retorno, inicialmente previsto para 19h40 do dia 04/06/2025, passando para 08h20 do mesmo dia. A questão central consiste em verificar se tal modificação foi realizada em desacordo com os deveres impostos à transportadora aérea. Nos termos do art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, as alterações programadas quanto ao horário e itinerário originalmente contratados devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. A norma permanece sendo a disciplina oficial das Condições Gerais de Transporte Aéreo divulgada pela ANAC. No caso dos autos, a documentação apresentada pela requerida demonstra que a alteração definitiva do voo para 08h20 foi registrada e comunicada em 15/05/2025, enquanto a viagem estava prevista apenas para 04/06/2025, portanto com antecedência superior às 72 horas exigidas pela regulamentação. Os registros sistêmicos juntados pela requerida indicam o envio de alertas aos contatos cadastrados na reserva, inclusive por diferentes meios de comunicação, bem como consignam a disponibilização de alternativas ao passageiro. A própria defesa registra expressamente que houve comunicação prévia e possibilidade de cancelamento sem incidência das respectivas taxas. Embora se trate de alteração superior a uma hora em voo internacional, hipótese em que a Resolução nº 400/2016 assegura ao passageiro as alternativas de reacomodação ou reembolso integral caso não concorde com o novo horário, verifica-se que a requerida igualmente comprovou ter disponibilizado possibilidades de reacomodação ou cancelamento. Além disso, consta dos registros da companhia que a autora aceitou a reacomodação e efetivamente embarcou no voo AD8703, realizando o transporte no novo horário. Assim, não se está diante de cancelamento inesperado às vésperas da viagem ou de alteração descoberta apenas no aeroporto. Ao contrário, a modificação foi comunicada com considerável antecedência, possibilitando à passageira reorganizar seu planejamento ou, caso entendesse que o novo horário não atendia às suas necessidades, optar pelas alternativas previstas na regulamentação. A regulamentação da ANAC admite alterações programadas na malha aérea, desde que observado o dever de comunicação prévia e asseguradas ao consumidor as opções legalmente previstas. No caso, esses requisitos foram atendidos. Também não há nos autos demonstração de situação excepcional capaz de caracterizar lesão relevante aos direitos da personalidade da autora. Não houve perda do transporte contratado, abandono da passageira, ausência de comunicação ou necessidade de aquisição emergencial de novo bilhete. Ao revés, a autora realizou o retorno mediante o voo para o qual foi previamente reacomodada. Nesse sentido, veja jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: E M E N T A CÍVEL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO VOO – AVISO PRÉVIO MÍNIMO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS – PRAZO OBSERVADO – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há dano material ou moral se a companhia aérea comunicou ao consumidor a mudança do horário do voo com antecedência, atendendo ao disposto no art. 12 da Resolução n . 400, da ANAC. 2. Demonstrado que a companhia aérea comunicou o passageiro acerca da remarcação do voo com a antecedência mínima exigida, facultando a remarcação da viagem ou o reembolso da quantia paga, não há falha na prestação de serviços. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10462267120228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Desse modo, ausente falha ilícita na prestação do serviço e não comprovada repercussão extraordinária sobre os direitos da personalidade da consumidora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Transitada em julgado a condenação, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Submeto o Projeto de Sentença à apreciação do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga . SENTENÇA/CARTA/MANDADO Na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença confeccionado pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Pje, ficando as partes intimadas. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ADRIANA VIANA CAMPELO Endereço: Alameda do Limão, S/N, Lote V1 11, Alphaville, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-149 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 11 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26041415574721700000087301337 Procuração Adriana (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041415574755100000087301338 Declaração hipossuficiência Adriana Pedido Assistência Judiciária em PDF 26041415574787600000087301340 CNH Digital Adriana Nova (2) Documento de Identificação 26041415574814800000087301341 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041518252297900000087419678 Petição (outras) Petição (outras) 26041612340387100000087473287 DOC-20260416-WA0005 Documento de comprovação 26041612340404200000087473296 Decisão Decisão 26050422101389800000087485985 Decisão Decisão 26050422101389800000087485985 Habilitação nos autos Petição (outras) 26052917593837300000092947543 353520961PETICAO Habilitações em PDF 26052917593845900000092947554 353520961KITHABILITACAOAZUL Documento de comprovação 26052917593864300000092947555 Petição (outras) Petição (outras) 26060919015592400000093521402 Contestação Contestação 26060922201923800000093527208 Réplica Réplica 26071611112241900000096171516 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26073006442130600000097103386 Termo de Audiência Termo de Audiência 26073011401043300000097177309
