Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Publique-se.
improcedente
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5003715-39.2026.8.24.0024/SC REQUERENTE : MAURILIO GEMELLI ADVOGADO(A) : GABRIELLE APARECIDA DE SOUZA MARCONDES (OAB SC066640) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de fixar honorários advocatícios, diante da natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se.
