Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sanado pela parte autora apesar de regularmente intimada para tanto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observados os recolhimentos já realizados. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual com a efetiva citação dos requeridos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004082-94.2023.8.08.0030 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 REU: GFM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, GERALDO FIORAVANTE MARINATO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de GFM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e GERALDO FIORAVANTE MARINATO, fundada em cédula de crédito bancário, por meio da qual a parte autora pretende a cobrança da quantia indicada na inicial. No curso do feito, as diligências destinadas à citação dos requeridos restaram infrutíferas. Diante disso, a parte autora foi expressamente intimada para informar endereço atualizado ou requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Conforme certificado nos autos, mesmo após a oportunidade concedida para regularização da marcha processual, transcorreu o prazo legal sem manifestação útil da parte autora, permanecendo sem saneamento o óbice que inviabiliza o regular desenvolvimento do processo. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A regular formação da relação processual pressupõe a adoção, pela parte demandante, das providências necessárias à viabilização da citação da parte ré. Embora não se possa exigir do autor resultado que não esteja ao seu alcance, incumbe-lhe fornecer os elementos indispensáveis à localização do demandado ou, frustradas as diligências, formular requerimento processualmente adequado ao prosseguimento da demanda. No caso concreto, foram realizadas tentativas de localização dos requeridos sem êxito, inclusive tendo sido certificado que GERALDO FIORAVANTE MARINATO não foi localizado no endereço indicado. A parte autora foi oportunamente advertida da necessidade de regularizar a situação, inclusive sob pena de extinção, satisfazendo-se, portanto, a exigência de prévia oportunidade para saneamento do vício processual, em consonância com os arts. 317 e 321 do CPC. Não obstante, o pressuposto necessário ao regular desenvolvimento da demanda permaneceu ausente. Ressalte-se que a hipótese não se confunde com simples abandono da causa, previsto no art. 485, III, do CPC. O fundamento da extinção reside, especificamente, na persistência de vício que impede a regular formação e desenvolvimento da relação jurídico-processual, apesar de oportunizada sua correção, atraindo a incidência do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sanado pela parte autora apesar de regularmente intimada para tanto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observados os recolhimentos já realizados. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual com a efetiva citação dos requeridos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, SN, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: GFM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI Endereço: Avenida Dom João Batista da Motta e Albuquerque, 04, Juparanã, LINHARES - ES - CEP: 29900-580 Nome: GERALDO FIORAVANTE MARINATO Endereço: Avenida Dom João Batista da Motta e Albuquerque, 04, Juparanã, LINHARES - ES - CEP: 29900-580
